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policial; a análise, por iniciativa própria ou em colaboração com outros órgãos, de
problemas de defesa civil e de segurança interna; a promoção, pelos órgãos
técnicos, de estudos e pesquisas sobre assuntos da área de competência policial
ou de interesse da segurança pública, que lhe forem cometidos pelo titular da
Pasta; a aprovação do seu Regimento Interno.
3.13 – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU
Conselho das Cidades do Paraná - CONCIDADES
Compete ao Conselho das Cidades do Paraná estudar e propor diretrizes,
programas, instrumentos, normas e prioridades para a formulação da Política de
Desenvolvimento do Estado do Paraná. Também é de sua competência, dentre
outras, acompanhar e avaliar a implementação da PDE e recomendar as
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, metas e indicadores;
propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre
propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano e
regional no âmbito estadual; emitir orientações e recomendações, através de
Resoluções, relacionadas ao desenvolvimento urbano e regional estadual,
particularmente a implementação das diretrizes e instrumentos da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001, da Lei nº 15.229, de 25 de julho de 2006 e
das demais normas e atos relacionados ao desenvolvimento urbano e regional;
promover a cooperação entre os governos do Estado, dos Municípios, da União,
Conselho Nacional das Cidades, Conselhos Regionais das Cidades, Conselhos
Municipais das Cidades, e similares, e a sociedade civil na formulação e execução
da PDE e seus planos, programas, projetos e ações.
3.14 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos – SEMA
Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense – COLIT
O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense - COLIT,
órgão normativo de deliberação coletiva tem por objetivo a orientação da política