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em 01 de setembro de 2010. Em 15 de setembro de 2010, realizou-se a sessão
de votação do Regimento Interno do CONESP-PR o que acabou não ocorrendo
nessa data.
Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/PR
Tem por competência: cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito das respectivas atribuições; elaborar normas no âmbito das respectivas
competências; estabelecer seu regimento interno segundo as diretrizes e resoluções
do Conselho Nacional de Trânsito; responder a consultas relativas à aplicação da
legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; estimular e orientar a
execução de campanhas educativas de trânsito; julgar os recursos interpostos contra
decisões da JARI e dos órgãos executivos rodoviários, estaduais e municipais e
nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física ou
mental; indicar um representante para compor a comissão examinadora de
candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos
automotores; acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação,
engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores,
registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado,
reportando-se ao CONTRAN; dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de
trânsito no âmbito dos municípios; relatar ao órgão máximo executivo de trânsito da
União as atividades do Conselho, segundo disposições estabelecidas por esse
órgão; e informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas na
legislação em vigor.
Conselho Superior de Polícia – CSP
Ao Conselho Superior de Polícia - CSP, órgão consultivo e normativo da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, compete: a proposição de políticas e
programas pertinentes às missões, funções e atividades de segurança pública; a
proposição de diretrizes e programas de prevenção e controle da criminalidade; a
sugestão para a utilização de novas formas e técnicas de atuação policial; a
manifestação sobre processos de coordenação e outros problemas de atuação