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Conselho Penitenciário do Estado do Paraná - CONPEN
O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da
pena. Incumbe ao Conselho: emitir parecer sobre indulto, excetuada a hipótese de
pedido com base no estado de saúde do preso, e comutação de pena; inspecionar
os estabelecimentos e serviços penais; supervisionar os patronatos, bem como a
assistência aos egressos; assessorar, como órgão consultivo, o Secretário de
Estado da Justiça e da Cidadania nas matérias afetas à execução penal;
apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
realizar outras tarefas que lhe forem cometidas por lei.
Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPED
O Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná -
COPED-PR é um órgão permanente, autônomo, deliberativo e paritário com
participação do governo e sociedade civil, que tem entre suas principais atribuições
a formulação e a fiscalização da política pública de proteção aos direitos humanos
e da cidadania.
É de sua competência a definição da política e a formulação das diretrizes e
de programas, a nível estadual, destinados à divulgação, à sistematização e ao
desenvolvimento da proteção dos direitos humanos; a promoção de estudos, de
pesquisas e de publicações sistemáticas de temas relativos à liberdade, à
democracia, e à justiça social; a realização de cursos e de outros eventos,
objetivando a divulgação e o respeito aos direitos humanos, entre outros.