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Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDEF
Ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, órgão de integração de
todos os organismos que atuam em defesa do consumidor, compete: a formulação
das diretrizes e da política estadual de proteção, orientação, defesa e educação do
consumidor; a sugestão de medidas, aos órgãos federais, estaduais e municipais
ligados aos sistemas de defesa do consumidor, objetivando o aprimoramento das
relações de consumo; a proposição do aperfeiçoamento, compilação, consolidação
ou revogação das normas atinentes às relações de consumo e ao direito do
consumidor; a identificação da necessidade de ações que envolvam diferentes
entidades ou exijam tratamento especial de coordenação de ações conjuntas na
área de proteção e defesa do consumidor, bem como a racionalização de ações e
programas visando à eficácia de todas as atividades relativas à defesa do
consumidor.
Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos
- CEG/FEID
Durante o exercício financeiro de 2010 este conselho esteve inativo.
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COEDE
O COEDE-PR tem a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais da pessoa com deficiência, tendo como competência
acompanhar o planejamento e a execução das políticas públicas, programas setoriais
e a implementação da Política Nacional para Integração desse público; propor
estudos, pesquisas, campanhas e projetos com intuito de melhoria da qualidade de
vida, proteção e integração social, além de garantir os direitos dessas pessoas.