Neste espaço você encontra a regulamentação da Lei do Governo Digital, Lei nº 14.129/2021, que estabelece regras para a transformação digital na administração pública, facilitando o uso de tecnologia para melhorar os serviços oferecidos ao cidadão. Ela incentiva a digitalização de processos, o compartilhamento seguro de dados entre órgãos públicos e a oferta de serviços online mais ágeis e acessíveis. Além disso, a lei prevê a transparência no uso de informações e a proteção de dados.

Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, denominada Lei do Governo Digital.

Decreto Estadual nº 5.512, de 16 de abril de 2024, que institui o Governo Digital Estadual.