Instituído em 2021, o Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) reformulou o processo de prestação de contas dos prefeitos dos municípios paranaenses. Uma de suas principais inovações foi a inclusão da Avaliação da Atuação Governamental, que passou a integrar o parecer prévio emitido pelo TCE-PR — antes fundamentado apenas em aspectos orçamentários e financeiros.
Com o ProGov, a análise das contas de governo municipais passou a contemplar também o desempenho do governante em oito áreas de relevância social e administrativa: Administração Financeira, Aquisições e Contratações, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente, Previdência Social, Saúde e Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão.
Por meio das opções a seguir, é possível acessar o desempenho dos governos municipais, a situação das prestações de contas de anos anteriores, além de normas, documentos técnicos e outras informações relacionadas às contas municipais de governo.
Documentos Técnicos que regulamentam o processo
Painel com o desempenho dos governos municipais na Avaliação da Atuação Governamental
Análise de consistência de Dados da Prestação de Contas
Consulte a situação dos processos de prestação de contas de anos anteriores.
Relatórios da lei de responsabilidade fiscal
Foi publicada a Nota Técnica n. 36, de 03 de novembro de 2025, que estabelece os critérios de indicação e validação dos interlocutores municipais de que trata o § 1º do art. 8º da Instrução Normativa nº 172, de 12 de julho de 2022, e sobre a atualização dos formulários de avaliação do grau de implementação de políticas públicas referidos no inciso II do art. 5º da mesma norma, para a Prestação de Contas de Prefeito Municipal referentes aos exercícios financeiros de 2025 e seguintes. O prazo para a resposta dos interlocutores compreende o período de 05/11/2025 a 27/11/2025.
