1947
Decreto-Lei nº 627: Cria o TCE-PR em substituição ao Conselho de Estado Ato nº 1: Estabelece o primeiro Regimento Interno do TCE-PR
1951
Lei nº 590: Cria o Quadro Próprio do Corpo Instrutivo
1960
Lei nº 4.264: Transfere a Diretoria de Tomada de Contas da Secretaria da Fazenda para o TCE-PR
1962
Lei nº 4.584: Cria a Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas
1966
Lei nº 5.413: Eleva de cinco para sete o número de conselheiros do TCE-PR, então denominados ministros e, anteriormente, juízes
1968
Provimento nº 1/1968: Institui a Corregedoria-Geral e o Conselho Superior no Tribunal de Contas
1970
Provimento nº 1/1970: Disciplina a Prestação de Contas Anual (PCA) dos municípios
1971
29 de maio: Constituição Estadual do Paraná passa a intitular os então ministros do TCE-PR de conselheiros
1972
19 de dezembro: Inaugurado o atual Edifício-Sede do TCE-PR
1975
Provimento nº 1/1975: Cria as Inspetorias de Controle Externo (ICEs)
1986
Provimento nº 1/1986: Estabelece a estrutura e as atribuições das unidades internas do TCE-PR
1987
9 de março: Inaugurado o atual Edifício-Anexo do TCE-PR
Provimento nº 2/1987: Normatiza a Prestação de Contas de Transferências do Estado
1989
Provimento nº 1/1989: Disciplina a fiscalização de admissões municipais
1991
Provimento nº 1/1991: Estabelece normas de aplicabilidade da Denúncia e dispõe sobre os padrões a serem adotados sobre sua tramitação e julgamento
2001
Lançamento do Sistema de Informações Municipais (SIM)
2004
Provimento nº 52/2004: Dispõe sobre a implantação do Sistema Estadual de Informações (SEI)
2005
Lei Complementar Estadual nº 113: Lei Orgânica do TCE-PR
2007
Resolução nº 8: Institui o Sistema de Controle Interno do TCE-PR
2008
Instrução de Serviço nº 11: Cria a Escola de Gestão Pública
2009
Lei Complementar Estadual nº 126: Lei do Processo Eletrônico do TCE-PR
2013
Resolução nº 42: Institui as Normas de Auditoria Governamental do TCE-PR
2014
Resolução nº 45: Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 no âmbito do TCE-PR
2016
Criação do Portal Informação para Todos (PIT)
2017
Resolução nº 59: Normatiza o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do TCE-PR
2018
Resolução nº 63: Dispõe sobre os procedimentos de correição nas unidades internas do TCE-PR
Resolução nº 64: Reestrutura as unidades de fiscalização municipais
Voltar