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Anos 40: O Início
Em 2 de junho de 1947, nasceu o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Criado por meio do Decreto-Lei Estadual nº 627, o órgão foi instituído pelo então governador do Paraná, Moysés Lupion, substituindo o Conselho Administrativo do Estado.
Instalado na Rua Ermelino de Leão, nº 513, no Centro de Curitiba, em imóvel ocupado hoje por uma delegacia da Polícia Civil do Estado do Paraná, o TCE-PR teve sua primeira composição formada por um Corpo Deliberativo, composto por cinco juízes; um Corpo Instrutivo, composto por Secretaria, Diretoria de Fiscalização da Execução do Orçamento e Diretoria Revisora de Contas; e uma Representação da Fazenda.
Seu primeiro regulamento, definido no Decreto-Lei nº 673, de 9 de julho de 1947, definiu a estrutura e as competências da Corte, definindo, entre outras atribuições, poderes para ordenar o sequestro de bens dos responsáveis ou seus fiadores e a prisão dos que procurassem fugir à responsabilidade.
Em 12 de agosto de 1947, foi aprovado o primeiro Regimento Interno da Casa, versando sobre sua constituição e estabelecendo procedimentos de trabalho a serem adotados. Com 74 artigos, foi assinado por todos os juízes do Tribunal: Raul Vaz, Daniel Borges dos Reis, Brasil Pinheiro Machado, Raul Viana e Caio Graccho Machado Lima.
A eleição de seus primeiros dirigentes ocorreu em 14 de julho de 1947, levando Raul Vaz à Presidência – fato que se repetiria por mais 15 vezes ao longo de sua carreira na Corte – e Daniel Borges dos Reis à Vice-presidência.
Nesses primeiros anos do TCE-PR, a grande preocupação de seus membros foi a de prover e aparelhar a instituição para exercer seu papel fiscalizador. Vêm dessa época as primeiras instruções essenciais para a fiel análise dos processos de tomada de contas perante a Fazenda Estadual e para a organização das atribuições do Tribunal de Contas.
Décadas de 50 e 60: Anos de estruturação
Nas décadas de 50 e 60, o Tribunal passou por alterações em sua organização e relação de competências. Seus juízes passaram a ser denominados de ministros – em número de sete efetivos mais sete ministros substitutos. Os auditores também passaram a ser sete. Foi instituído ainda o Conselho Superior para o julgamento de matérias administrativas da Casa. Em 1968, foi criada a Corregedoria do TCE-PR, tendo o ministro Leônidas Hey de Oliveira como primeiro corregedor.
O ano seguinte, 1969, foi marcado pela aprovação do segundo Regimento Interno da Casa, que vigorou até 2005. O documento foi assinado pelos então ministros João Féder, presidente, Leônidas Hey de Oliveira, vice-presidente, Raul Viana, José Isfer, Antônio Ferreira Rüppel, Nacim Bacilla Neto e Rafael Iatauro.
Anos 70: Nova sede e novas atribuições
A década de 70 foi um prenúncio das grandes responsabilidades que o Tribunal de Contas viria a assumir. Com a Emenda Constitucional nº1/1969, a Corte passou a ter a atribuição de fiscalizar os municípios paranaenses. Logo, por força do Provimento nº 1/1970, os procedimentos para as prestações de contas municipais foram regulamentados.
Em 19 de dezembro de 1972, ano em que a Corte completou seu 25º aniversário, o TCE-PR passou a exercer suas atividades em uma nova sede, construída ao lado do Palácio Iguaçu, no Centro Cívico de Curitiba. Um pouco antes, em 29 de maio de 1971, a Constituição Estadual do Paraná havia passado a intitular os então ministros de conselheiros.
Data dessa época a criação das Inspetorias de Controle Externo (ICEs), unidades técnicas voltadas à auditoria e fiscalização orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Paraná e das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado pertencentes, exclusiva ou majoritariamente, à esfera estadual.
Década de 80: Um Tribunal de Contas em expansão
Os anos 80 foram anos de crescimento, treinamento e incremento das ações desenvolvidas pelo TCE-PR. Em 1982, teve início a construção do prédio anexo à sede, inaugurado em 9 de março de 1987, com o propósito de atender às crescentes necessidades físicas e operacionais da Corte.
Nessa época também foi implementado programa de desenvolvimento funcional para aperfeiçoar o corpo técnico da Casa nas áreas de Direito Público e Constitucional; Contabilidade e Orçamento; Prestação de Contas; e Organização e Métodos – todos com ênfase em auditoria, tema fundamental para o processo de expansão que a Corte atravessava.
O Tribunal de Contas também passou a se voltar cada vez mais ao fornecimento de orientações para os municípios, passando a realizar diversos treinamentos para os técnicos das prefeituras e câmaras municipais.
Em 1983, a Corte foi responsável pela organização do XII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado em Foz do Iguaçu, sob o comando do então presidente, conselheiro Cândido Martins de Oliveira.
Anos 90: Uma Corte em sintonia com o mundo
Na década de 90, com o advento da Constituição de 1988, que instituiu o direito de denúncia, o Tribunal de Contas passou a exercer seu papel social, incentivando a comunidade a participar ativamente do controle sobre a administração pública. Para tanto, estabeleceu as normas para a aplicabilidade da denúncia e criou padrões para sua tramitação e julgamento por meio do Provimento nº 1/1991.
A partir de 1992, a Corte também deu início ao processo de informatização de seus setores diante dos avanços tecnológicos e da ampliação constante de suas atribuições. Para adequar todo o corpo técnico da Casa à nova era, foram intensificados os esforços para a capacitação e reciclagem dos servidores, com a promoção de cursos e treinamentos na área de informática, auditoria financeira, economia do setor público, contabilidade geral e pública, organização e controle de almoxarifado, entre outros.
Um fato muito importante marcou o ano de 1994. Pela primeira vez, foi promovido concurso para o cargo de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, resultando na posse conjunta de nove procuradores.
No ano seguinte, foi inaugurada a rede informática do TCE-PR – o primeiro passo para a integração entre todos os setores da Corte. A partir desse ponto, vários programas foram desenvolvidos para interligar e agilizar os trabalhos.
Também em 1995, o Tribunal de Contas foi credenciado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para realizar auditorias em programas cofinanciados pela entidade. Com a autorização, o TCE-PR tornou-se o primeiro organismo superior de fiscalização no continente a realizar auditorias em projetos cofinanciados pelo BID.
Objetivando aproximar os tribunais de contas e as cortes fiscalizadoras dos países membros do Mercosul, o TCE-PR promoveu, em 1995, o 1º Encontro Internacional de Fiscalização do Mercosul, na cidade de Foz do Iguaçu, com a presença de representantes de vários estados brasileiros e países sul-americanos.
Num mundo cada vez mais globalizado, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná buscou, também nessa época, integrar-se e trocar experiências com organismos de controle de várias partes do mundo, celebrando convênios de cooperação técnica com o Tribunal de Contas da Espanha, Tribunal de Contas de Portugal e Corte dei Conti (da Itália), além dos tribunais de contas da Província de Salta e da Província del Chaco, ambos na Argentina.
Em 1996, o TCE-PR filiou-se à Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) e, em 1997, à European Organization of Regional Audit Institutions (Eurorai).
Anos 2000: Novo século, novos desafios
O TCE-PR iniciou o novo milênio sob o marco da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000). A LRF fez uma verdadeira revolução na administração pública, trazendo novos princípios de aplicabilidade, controle, programação e receita pública, além de prever punições fiscais e penais. A regra é não gastar mais do que se arrecada. No âmbito das prestações de contas, trouxe novos aspectos pontuais voltados aos limites, procedimentos e prazos.
Diante desse novo panorama, o Tribunal lançou, em 2001, o Sistema de Informações Municipais - Lei de Responsabilidade Fiscal para o envio, por via magnética, das informações exigidas pela LRF. Com esse grande passo, o número de documentos enviados em papel diminuiu drasticamente, agilizando a análise das contas.
No mesmo ano, foi lançada a IntraneTC, sistema web privativo do Tribunal de Contas para publicação de informações com conteúdo de interesse exclusivamente interno.
Diante da necessidade crescente de padronização dos dados enviados pelo município, a família do Sistema de Informações Municipais aumentou, com o lançamento do SIM - Prestação de Contas Anual e do SIM - Acompanhamento Mensal, este último com os submódulos “Obras Públicas” e “Contabilidade”.
Visando estimular a participação efetiva da sociedade na administração pública, a Corte instituiu, em 2002, de forma pioneira no país, o Programa de Controle Social, mecanismo por meio do qual a população denuncia o mau uso do dinheiro público e exerce sua cidadania.
Aquele ano também foi marcado pela nomeação da primeira procuradora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: a posse de Kátia Regina Puchaski confirmou a presença cada vez mais forte da mulher na administração pública. O primeiro concurso para o cargo de conselheiro-substituto (na época ainda denominado “auditor”) realizado pelo TCE PR, em 2003, também trouxe renovação à Corte.
Importante destacar a implantação, em 2004, do Sistema Estadual de Informações (SEI), cuja meta é exercer a fiscalização da administração direta do Estado com mais rapidez e eficiência, exigindo que os responsáveis pelos órgãos estaduais informem mensalmente as movimentações financeiras realizadas.
O biênio 2005-2006 foi marcante para o Tribunal de Contas, em função da promulgação da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113 de 15 de dezembro de 2005) e da aprovação, em 24 de janeiro de 2006, de seu novo Regimento Interno – este que estava inalterado desde 1969.
Com isso, a Corte adquiriu novas atribuições e passou a julgar os processos por meio de duas câmaras, cada uma composta por três conselheiros, além do Tribunal Pleno, responsável por responder às consultas e julgar denúncias, dentre outras funções. No mesmo período, o órgão de controle criou sua Ouvidoria, a fim de aproximar-se ainda mais do cidadão paranaense.
Com a Resolução nº 8/2007, foi instituído o Sistema de Controle Interno do TCE-PR. Já no ano seguinte, por meio da Instrução de Serviço nº11/2008, foi criada a Escola de Gestão Pública (EGP). Instituída para dar prioridade à orientação e à capacitação externa e interna de servidores e fiscalizados, ela começou a atuar em 29 de fevereiro de 2008.
Ainda em janeiro de 2008, o TCE-PR se tornou o primeiro do país a transmitir suas sessões plenárias ao vivo pela TV aberta e internet, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado.
O ano de 2009 foi outro marco na evolução do Tribunal de Contas, com o lançamento do Programa TCE Digital. Meta: eliminar o trâmite de processos em papel na Corte. Desta forma, o TCE-PR entrou em consonância com a transformação que varreu a administração pública no país, adotando o processo 100% eletrônico.
De 2010 em diante: O presente e o futuro
O Tribunal de Contas adentrou a década de 2010 assumindo novas atribuições fiscalizatórias – entre elas, aquelas relacionadas às obras da Copa do Mundo de 2014, que teve no Paraná uma de suas sedes. Contratos e investimentos ligados à realização do megaevento esportivo não escaparam ao escrutínio dos auditores do órgão.
Em janeiro de 2014, mais um avanço tecnológico na Casa: foi inaugurado o módulo Captação Eletrônica de Dados, atualizando o Sistema Estadual de Informações da Corte. O CED reduziu a interferência humana na análise das demonstrações contábeis, tornando-a mais rápida. No mesmo mês, foi lançado o Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap).
Em 2018, o corpo técnico do TCE-PR desenvolveu o Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), indicador que passou a ser utilizado para medir a qualidade dos portais da transparência dos municípios e órgãos da administração direta do Estado do Paraná a partir do ano seguinte, tornando-se referência nacional na área.
Dois anos depois, com a crise global provocada pela pandemia da Covid-19, o TCE-PR tornou-se um “porto seguro” para seus fiscalizados, tantos municipais quanto estaduais, ao elaborar cartilhas, cursos e materiais de orientação a respeito de como os gestores públicos deveriam atuar diante daquela situação – por exemplo, frente às particularidades da Lei Complementar nº 173/2020.
Além da legalidade dos atos de gestão, o TCE-PR – assim como o conjunto dos órgãos do controle externo brasileiro, de uma forma geral – passou a se preocupar de forma crescente com a qualidade dos serviços prestados à população. Por isso, em 2021, foi lançado o ProGov (Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo), que revolucionou a forma com que o Tribunal de Contas vinha elaborando seus pareceres prévios a respeito das contas anuais prestadas pelos prefeitos paranaenses.
Em 2024, foi introduzida mais uma inovação no TCE-PR: os Planos de Fiscalização da instituição passam a ser bienais, resultando em uma redução no replanejamento das fiscalizações do órgão e em sua maior efetividade. Além disso, a partir do PAF 2024-2025, o controle social é integrado às auditorias realizadas pelo Tribunal, trazendo a sociedade para a fiscalização sobre a administração pública.
Dessa forma, o TCE-PR se aproxima de seu aniversário de 80 anos a cada dia mais coerente, na prática, com a visão estabelecida em seu Plano Estratégico 2022-2027: consolidar-se como um Tribunal próximo da sociedade, com mais resultados que a beneficiem.
