A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que 16 pessoas, entre parlamentares, ex-parlamentares e servidores da Câmara de Vereadores de Juranda, devolvam R$ 47.750,00, devidamente atualizados, ao tesouro desse município do Centro-Oeste paranaense. O valor foi recebido indevidamente entre 2014 e 2015, na forma de diárias, conforme apurado em processo de Tomada de Contas Extraordinária do Tribunal.

De acordo com a decisão, os responsáveis não conseguiram comprovar a finalidade pública das viagens ou receberam benefícios em valores superiores aos devidos, conforme identificado por meio de procedimento de acompanhamento remoto realizado pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal.

O presidente do Poder Legislativo municipal de Juranda, Claudemir Hernandes, terá que restituir R$ 4.400,00; o ex-gestor da Casa Celso Rodrigues Modesto, R$ 9.050,00; o vereador José Molina Netto, R$ 4.400,00; os ex-vereadores José Aparecido da Silva, R$ 6.000,00; Pedro Gonçalves, R$ 4.850,00; José Theodoro Alves Neto, R$ 4.700,00; Celso Folietti Carnieli, R$ 2.650,00; e Nelson Richard Pinto, R$ 2.400,00.

Entre os servidores do órgão, Edineia Rolde da Costa deverá devolver R$ 2.200,00; Renata Jakobowski Carnieli, R$ 1.600,00; Anderson de Oliveira Alarcon, R$ 1.500,00; Wellington Ferreira Kachicoski, R$ 1.400,00; Maykel Angelo Galvão, R$ 1.200,00; Vanessa Rodrigues de Matos, R$ 800,00; Nidi Akkache Paulino, R$ 400,00; e Nilzete Oliveira Souza Coqueiro, R$ 200,00.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, defendeu ainda a expedição de recomendação à entidade, para que aprimore a regulamentação, a execução e o controle dos processos de concessão e pagamento de diárias a servidores e vereadores.

Ele ainda acompanhou a instrução da CGM e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso ao não se manifestar pela aplicação de multas aos envolvidos. Para o relator, houve aparente boa-fé dos agentes no recebimento das diárias, tendo em vista a omissão da norma municipal regulamentadora do assunto.

Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 22 de outubro. Em 18 de novembro, o presidente da Câmara Municipal de Juranda ingressou com Recurso de Revista contra a decisão expressa no Acórdão nº 3323/19 - Segunda Câmara, veiculado no dia 29 de outubro, na edição nº 2.174 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Com relatoria do conselheiro Durval Amaral, o recurso (Processo 771428/19) será julgado pelo Tribunal Pleno e, enquanto tramita, ficam suspensas as devoluções de recursos deliberadas pela Segunda Câmara.

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