Servidores da Sexta Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná participaram, no dia último dia 6 de junho, da Audiência Pública n° 7/2024, que antecedeu a realização dos processos licitatórios, mediante pregão eletrônico, visando à contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços continuados de fornecimento de refeições para as unidades penais do Estado.

A contratação visa o atendimento das oito regionais do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná (Deppen): Curitiba, Ponta Grossa, Guarapuava, Londrina, Maringá, Umuarama, Francisco Beltrão e Cascavel. Sob a superintendência do conselheiro Fabio Camargo, a 6ª ICE é a unidade técnica do TCE-PR atualmente responsável pela fiscalização estadual nas áreas de Cidadania e Segurança Púbica.  O Deppen é vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR).

A atuação do TCE-PR tem vieses preventivo e orientativo, e faz parte de um trabalho contínuo de acompanhamento e avaliação, durante o quadriênio 2023-2026, do processo de contratação e fornecimento de alimentação nas unidades penais. "A diretriz deve ser a de melhorar efetivamente as condições da alimentação das pessoas privadas de liberdade e dos servidores públicos que trabalham nessas unidades, reconhecendo a importância do fundamento constitucional da dignidade humana", afirma Camargo.

O conselheiro lembra que, em seu artigo 6º, a Constituição Federal estabelece os direitos sociais fundamentais que visam assegurar esse fundamento e a melhoria das condições de vida. Dentre esses direitos, encontra-se o direito à alimentação adequada.

 

51 contratos atuais

Atualmente, o Estado conta com 151 unidades penais, distribuídas nas oito regionais. São 51 contratos em vigor, totalizando o montante de R$ 311.702.353,25 destinados à alimentação, não apenas dos funcionários e servidores, mas também da população carcerária, que atualmente soma 37.813 pessoas.

Conforme especificado no edital da Audiência Pública n° 7/2024, a previsão, somando todos os lotes, para as regionais do Deppen é o fornecimento de 49,6 milhões de refeições ao longo de 12 meses, incluindo café da manhã, almoço, jantar e lanche noturno, representando 135.976 refeições ao dia.

Além da questão qualitativa das refeições fornecidas para o Deppen, outro ponto de grande relevância que está sendo analisado refere-se à grande quantidade de contratos emergenciais vigentes. Considerando a situação crítica, já em reunião realizada em 24 de novembro do ano passado, a direção da Sesp-PR se comprometeu a solucionar a questão. A audiência pública é um dos passos para a elaboração de um termo de referência mais completo para uma série de licitações que serão realizadas.

 

Audiência

A audiência pública, presidida pelo tenente Filipe Regalio Filipaki, teve como objetivo consultar pessoas jurídicas qualificadas para contribuir na elaboração do termo de referência destinado à contratação de empresas para prestação de serviços continuados de nutrição, cocção e fornecimento de refeições transportadas ao Departamento de Polícia Penal.

Para o coordenador de Fiscalização da 6ª ICE, Rodrigo Parisi, a atuação prévia do Tribunal de Contas reflete o compromisso em promover uma gestão pública eficaz e responsável. "Essa atuação proativa contribui fortemente para garantir o atendimento ao interesse público", afirma.

 

Orientações

Em relação à audiência pública, a 6ª ICE encaminhou, via Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), dez pontos para a  avaliação da Sesp-PR. São eles: divisão dos lotes grandes; avaliação da qualificação técnica; periodicidade da presença de nutricionistas; ausência de critério de avaliação da entrega quantitativa; ponderação sobre uso de embalagens de alumínio; ponderação sobre o fornecimento de embutidos do tipo salsicha; inclusão da impossibilidade de participar em novo processo de licitação ou contratação por inadimplemento anterior por má-fé; exigência para habilitação técnica - inscrição do licitante no Conselho Regional de Nutrição; forma de disputa pelo sistema aberto/fechado; e ponderação sobre o tempo de variação/tolerância para entrega das refeições.

Para o gerente de Fiscalização da 6ª ICE, o auditor de controle externo Ricardo Labiak Olivastro, a audiência é um marco significativo, representando um espaço crucial para o diálogo entre o poder público, potenciais licitantes e a sociedade. "É uma grande oportunidade de pensar antecipadamente e planejar a licitação, mitigando-se riscos de falhas futuras decorrentes de um processo mal elaborado", acrescentou.

 

Atuação continua

Sobre a fiscalização em curso, preliminarmente, a Inspetoria realizou, no segundo semestre de 2023, o levantamento de informações, essencialmente com a realização de visitas técnicas a oito estabelecimentos prisionais: Casa de Custódia de São José dos Pinhais, Penitenciária de Ponta Grossa II; Penitenciária Estadual de Londrina I, Penitenciária de Londrina III, Penitenciária Industrial de Guarapuava; Penitenciária Estadual de Guarapuava, Cadeia Pública de Umuarama e Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste.

Foram efetuadas medições de quantidade e temperatura dos alimentos. Além disso, foram feitas análises do gosto, frescor e sabor das refeições, seguidas por entrevistas com os usuários das refeições, avaliação da estrutura e outros requisitos contratuais.

Segundo o coordenador do Acompanhamento, Ewerson Willi de Lima Pack, os itens destacados no documento enviado à comissão técnica visam estrategicamente melhorar os termos da licitação e, consequentemente, a execução do fornecimento de alimentação ao sistema prisional. O objetivo é fortalecer gestores e fiscais para resolver problemas recorrentes, como a falta de qualidade dos alimentos e o fornecimento insuficiente do prato principal e dos complementos das refeições.

Além dele, participam diretamente do trabalho, que será realizado de forma contínua no quadriênio 2023-2026, os servidores Rodrigo Parisi, Ricardo Labiak Olivastro, Osmar Mendes, e João Alexandre Marchioro Reis, e os estagiários Gustavo Gozzi, Isabela Souza de Oliveira, Renan Urbano e Laryssa Branger Corrêa.