A Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) promoveu, nesta segunda e terça-feira (18 e 19 de junho), curso e debate sobre os efeitos da Lei n° 13.655/2018. No primeiro dia, Francisco Zardo, professor de Direito Administrativo e conselheiro do Instituto dos Advogados Paraná, foi o palestrante convidado. Ele expôs, detalhadamente, os artigos da nova lei.

Conhecida como "lei das leis", a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), entrou em vigência no dia 25 de abril. Segundo Zardo, a lei trará mais qualificação às decisões dos órgãos de controle na análise das medidas administrativas. "A lei trata de segurança jurídica e eficiência na criação do Direito Público, pois regula a edição de normas administrativas, obrigando que efeitos para fora da administração sejam objeto de consulta pública", afirmou.

Além de comentar cada artigo que constitui a LINDB, Zardo também tratou dos seguintes pontos: consequencialismo; pragmatismo e realismo jurídico; proporcionalidade e razoabilidade de controle; sansões e vedações ao ne bis in idem; segurança jurídica e regimes de transição; vedação à aplicação retroativa de nova interpretação; os acordos na administração pública; responsabilidade dos agentes públicos por dolo ou erro grosseiro e os precedentes no Direito Administrativo.

Debate

Nesta terça-feira, segundo dia do evento, foi realizado um debate a respeito da LINDB, com mediação do analista de controle da EGP Tiago Moraes Ribeiro. Além de Francisco Zardo, participaram Angela Costaldello, procuradora aposentada do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) e Rodrigo Luís Kanayama, professor de Direito Público na Universidade Federal do Paraná (UFPR). O debate foi realizado das 9 às 12 horas, no auditório do TCE-PR.