Nesta quinta-feira (24 de agosto), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná promoverá uma live para orientar seus jurisdicionados na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018). A transmissão ao vivo terá início às 14 horas, pelo canal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR no YouTube. A participação não requer inscrição prévia.

Entre os temas tratados na capacitação estão fundamentos, conceitos, requisitos para implementação, desafios e oportunidades trazidos pela LGPD à administração pública no Brasil. O palestrante é o auditor de controle externo Evaldo Luís Moreno Silva, estudioso do tema e atual Encarregado do Proteção de Dados (DPO) do TCE-PR junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O mediador da palestra será o também auditor de controle externo Rubens Sciena, servidor da EGP.

Comitê Gestor

 Por meio da Portaria nº 793/23, o presidente, conselheiro Fernando Guimarães, instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e Segurança da Informação (CGPDSI) do TCE-PR. A portaria foi veiculada no dia 9 de agosto, na edição nº 3.093 do Diário Eletrônico do Tribunal.

Formado por representantes de 11 unidades da Corte e do Ministério Público de Contas (MPC-PR), o comitê tem entre suas competências implantar o Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), elaborar diretrizes e revisar normas e procedimentos relativos ao tratamento de dados pessoais em documentos produzidos ou custodiados pelo Tribunal.

Também é atribuição do comitê assessorar a Casa na adoção de boas práticas de governança em relação ao cumprimento da LGPD, estimulando a disseminação delas junto aos jurisdicionados. O CGPDSI terá reuniões mensais, com a possiblidade de convocações extraordinárias pelo presidente do Tribunal.