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TCE-PR orienta Estado para garantir a qualidade da alimentação no sistema prisional

Auditoria em 34 unidades comprovou que refeição servida tinha menos carne e mais arroz do que as quantidades previstas em contrato e pagas pela Sesp-PR. Em 2025, custo do serviço chegou a R$ 296 milhões

Alimentação prisional: O fornecimento de refeições de qualidade aos detentos é uma obrigação do poder público

O Tribunal de Contas homologou 45 recomendações à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná (Sesp-PR) e ao Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen-PR), para orientar esses órgãos em relação a regularidade, qualidade e efetividade da execução dos contratos de fornecimento de alimentação no sistema prisional do Paraná.

Além de melhorar a aplicação do dinheiro público, num serviço que custa quase R$ 300 milhões anuais, a fiscalização buscou garantir a dignidade das pessoas privadas de liberdade, assegurada pela Constituição brasileira e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

As medidas corretivas foram sugeridas pela Sexta Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que detectou oportunidades de melhoria na aplicação dos recursos públicos relativos à gestão dos contratos de alimentação penitenciária sob responsabilidade da Sesp-PR e do Deppen-PR. Sob a superintendência do conselheiro Fabio Camargo, a 6ª ICE é a unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização da área temática Cidadania e Segurança Pública na esfera estadual durante o quadriênio 2023-2026.

Auditoria sobre a alimentação no sistema prisional do Paraná - Dados da fiscalização


49,6 milhões de refeições anuais

A auditoria operacional foi realizada entre maio e dezembro de 2025, por 30 servidores do TCE-PR, que visitaram 34 das 123 unidades prisionais do Paraná. Essas 34 unidades estão distribuídas nas nove regiões administrativas do estado e incluem penitenciárias, casas de custódia e cadeias públicas. Para executar a fiscalização, a equipe percorreu cerca de 12 mil quilômetros de rodovias.

No momento em que a auditoria foi iniciada, o sistema possuía 42.686 detentos. A média diária de refeições fornecidas, também destinada aos servidores do Deppen-PR que trabalham nas unidades prisionais, era de 136 mil – somando-se café da manhã, almoço, jantar e lanche noturno. No período de um ano, eram consumidas em média 49,6 milhões de refeições. O valor total contratado para a prestação do serviço somava R$ 296 milhões anuais.

A 6ª ICE identificou 208 achados de auditoria nas 34 unidades prisionais auditadas, que resultaram na proposição das 45 recomendações expedidas pelo Tribunal Pleno do TCE-PR para o aperfeiçoamento da política de segurança pública na área da alimentação prisional. Achado de auditoria é a designação técnica para oportunidades de melhoria verificadas pelos auditores na execução de um trabalho de fiscalização.
 

Auditoria sobre a alimentação no sistema prisional do Paraná - Deficiência nutricional nas refeições

Menos proteína que o contratado

A equipe técnica constatou a deficiência sistêmica na aplicação do Índice de Medição de Resultados (IMR) previsto em Termo de Referência das licitações; a deficiência proteica sistêmica na alimentação penitenciária relativa à gramatura mínima de "prato principal"; e o descumprimento generalizado das especificações contratuais relativas à gramatura mínima do “complemento”.

Medições realizadas pela equipe de fiscalização nos marmitex servidos, apontou quantidades abaixo das contratadas e pagas pelo estado em componentes essenciais da refeição. Foi apurado um déficit médio de 20% no complemento (categoria também chamada de guarnição, que inclui, por exemplo, massas, purê de batata, polenta e farofa), 8% na proteína (carnes, leite e derivados), e 5% em saladas, enquanto o arroz, produto mais barato, tinha 22% além do previsto.

A fiscalização realizada evidenciou o descumprimento das especificações contratuais relativas ao peso dos marmitex entregues pelo fornecedor; a ausência de realização de inspeções em campo pelo Controle Interno da Sesp-PR para monitorar a execução dos contratos de alimentação; as deficiências na gestão e fiscalização desses contratos; e a ausência de rotina sistemática do setor de nutrição para realizar inspeções, medições e controle nutricional das refeições no sistema prisional.

Além disso, a fiscalização confirmou insatisfação de detentos e funcionários do sistema penitenciário em relação à alimentação fornecida, referente à variedade, à qualidade insatisfatória da proteína e ao fornecimento de refeições em temperaturas inferiores às especificações técnicas estabelecidas.

A equipe de trabalho do TCE-PR identificou, também, deficiências na elaboração dos cardápios quanto a variedade, qualidade nutricional e equilíbrio dos nutrientes; insuficiência de equipe técnica nutricional para fiscalização estadual da alimentação; deficiência informacional no controle dos serviços de fornecimento de alimentação; e a inobservância dos procedimentos contratuais de recebimento de refeições.

Outras constatações da 6ª ICE foram em relação à inexistência de plano de contingência para assegurar a continuidade do fornecimento da alimentação em situações críticas; e ao descumprimento do procedimento de substituição de alimentos em cardápios aprovados.


A auditoria

A fiscalização presencial foi executada com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) adotadas pelo TCE-PR, com definição prévia do escopo, elaboração de matriz de planejamento, análise de riscos, utilização de instrumentos padronizados de coleta e validação de evidências, bem como realização de inspeções presenciais nas 34 unidades prisionais auditadas.

Nesse trabalho, os achados de auditoria foram apresentados de forma sistemática e transparente, com descrição organizada da condição observada, dos critérios aplicáveis, das evidências coletadas, das causas prováveis e dos efeitos associados, acompanhados das manifestações dos gestores e da análise técnica da equipe de auditoria, bem como da indicação das providências recomendadas, com os respectivos benefícios esperados.

O Relatório de Auditoria evidenciou a existência de falhas recorrentes e de natureza sistêmica na execução contratual do serviço de alimentação prisional, com destaque para a entrega abaixo da quantidade contratada de componentes relevantes das refeições, especialmente proteínas e complementos, bem como para deficiências na aferição da conformidade quantitativa e qualitativa dos alimentos fornecidos.

As constatações da equipe de trabalho indicaram que, embora os contratos contemplem parâmetros objetivos de controle, tais instrumentos não vêm sendo aplicados de forma uniforme e eficaz, o que compromete a adequada verificação do cumprimento do objeto e fragiliza a responsabilização contratual em caso de desconformidades.

Além disso, a auditoria evidenciou fragilidades relevantes na fiscalização administrativa, notadamente no uso do IMR, cuja aplicação mostrou-se parcial, irregular ou meramente formal em diversas unidades. Apurou-se, ainda, a ausência de consolidação sistemática das informações produzidas pela fiscalização local, circunstância que dificulta a visão global do desempenho contratual, a identificação de padrões recorrentes de falha e a adoção de medidas corretivas tempestivas pela administração central.
 

Auditoria sobre a alimentação no sistema prisional do Paraná - Recomendações


Recomendações de melhoria

Assim, as recomendações formuladas no relatório voltam-se ao enfrentamento das fragilidades de forma estrutural, ao contemplar o fortalecimento da gestão contratual, a padronização dos procedimentos de fiscalização, o aprimoramento do uso do IMR e a melhoria dos fluxos de informação e acompanhamento, com foco na prevenção da reincidência das impropriedades identificadas.

Entre os benefícios esperados, destacam-se o aprimoramento da qualidade e o valor nutricional das refeições; a ampliação da variedade e do equilíbrio do cardápio; a melhoria dos serviços das empresas contratadas; a redução dos riscos de descumprimento e de prejuízos ao cofre estadual; o aumento da eficiência e da transparência da gestão; o fortalecimento da responsabilização contratual e otimização dos controles internos, assegurando maior efetividade na fiscalização; e o cumprimento das especificações técnicas.


Decisão

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acolheu integralmente as medidas propostas pela unidade técnica superintendida por ele; e propôs a homologação das recomendações pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.

Na Sessão nº 11/26 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 9 de julho, os demais membros do órgão colegiado acompanharam os votos do relator por unanimidade.  Não houve recurso contra o Acórdão nº 1707/26 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 22 de julho, na  edição nº 3.719 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).  O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 20 de agosto.
 

Homologação de Recomendações

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.


Serviço

Processo nº: 169960/26
Acórdão nº: 1707/26 - Tribunal Pleno
Assunto: Homologação de Recomendações
Entidade: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná
Interessados: Departamento de Polícia Penal do Paraná e Secretaria de Estado da Segurança Pública
Relator: Conselheiro Fabio de Souza Camargo


 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR