A Coordenadoria Geral de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná publicou, nesta terça-feira (8 de dezembro), a Nota Técnica nº 11/2020, que dispõe sobre forma de repasse, contabilização das despesas orçamentárias e prestação de contas dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020, destinados a ações emergenciais de apoio ao setor cultural, fortemente afetado pela pandemia da Covid-19.

Assinada pelo coordenador geral de Fiscalização, Rafael Ayres, a  Nota Técnica 11/2020 - CGF/TCE-PR foi publicada na edição nº 2.439 do Diário Eletrônico do Tribunal. Conhecida como Lei Aldir Blanc, em homenagem ao compositor brasileiro falecido em maio deste ano, a lei vigora durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, editado em 20 de março deste ano.