Impropriedade: Ausência de Plano Estadual de Logística e Transportes (Pelt) formalmente estabelecido

Desenvolver um sistema de informação gerencial para coletar, armazenar e analisar dados relevantes para o processo de elaboração, implementação e monitoramento do planejamento de longo prazo em infraestrutura e logística de transportes;

Realizar estudos e pesquisas para atualizar as informações sobre a infraestrutura e logística de transportes do Estado, incluindo dados sobre fluxos de cargas e passageiros, demanda por transporte, custos logísticos e indicadores de desempenho;

Normatizar os procedimentos necessários para a consecução do processo de elaboração, implementação e monitoramento do planejamento de longo prazo em infraestrutura e logística de transportes, de forma detalhada e abrangente, definindo as atribuições, atividades, fluxos de trabalho e responsabilidades em cada etapa do processo;

Realizar ações de capacitação e treinamento contínuo da equipe responsável pela elaboração, implementação e monitoramento do planejamento de longo prazo em infraestrutura e logística de transportes, com base nas competências identificadas como necessárias à consecução das atividades;

Realizar um estudo para dimensionar o quantitativo de servidores e as competências necessárias para a consecução das atividades de elaboração, implementação e monitoramento do planejamento de longo prazo em infraestrutura e logística de transportes;

Definir um cronograma para a elaboração e a implementação do Pelt, que contenha metas, prazos e responsáveis para cada etapa do processo;

Elaborar formalmente o Plano Estadual de Logística e Transportes (Pelt) para o Estado do Paraná;

Realizar audiências públicas, consultas públicas e outros instrumentos de participação social que garantam o engajamento dos diversos atores envolvidos no setor de transportes durante o processo de elaboração do Pelt;

Criar um grupo de trabalho multidisciplinar ou instrumento congênere, com representantes de diferentes órgãos e setores da sociedade, para acompanhar e contribuir com a elaboração do Pelt.

Impropriedade: Ausência de estudos técnicos preliminares necessários para a estruturação e a consolidação de projetos de concessões rodoviárias

Realizar ações de capacitação e treinamento contínuo da equipe responsável pelo planejamento estratégico e gestão das atividades relativas à desestatização da malha rodoviária paranaense;

Normatizar os procedimentos necessários para a consecução das atividades de planejamento e gestão da desestatização da malha rodoviária do Paraná, de forma detalhada e abrangente, definindo as atribuições, atividades, fluxos de trabalho e responsabilidades em cada etapa do processo;

Realizar um estudo para dimensionar o quantitativo de servidores e as competências necessárias da Coordenadoria de Concessões e Pedágios Rodoviários para a consecução do planejamento estratégico e gestão das atividades relativas à desestatização da malha rodoviária paranaense;

Realizar estudos técnicos preliminares visando a desestatização de trechos rodoviários da malha paranaense que possibilitem a sua pré-qualificação no âmbito do Programa de Parcerias (PAR), conforme a política de desestatização vigente, observando o contido no Decreto Estadual nº 1.953/2019, em especial o seu artigo 20.

Impropriedade: Fragilidades nos diagnósticos temáticos setoriais, programas e indicadores para o setor de infraestrutura e logística de transportes no PPA 2024-2027 com relação à metodologia prevista no Guia de Elaboração do PPA da SEPL-PR

Normatizar, no âmbito da Seil-PR e em consonância com as atribuições da SEPL-PR, os procedimentos necessários para a consecução do processo de elaboração, implementação e monitoramento do planejamento orçamentário de médio prazo em infraestrutura e logística de transportes, de forma detalhada e abrangente, definindo as atribuições, processos, fluxos de trabalho e responsabilidades em cada etapa do processo;

Realizar um estudo para dimensionar o quantitativo de servidores necessário para a consecução das atividades de elaboração, implementação e monitoramento das ações orçamentárias relacionadas a infraestrutura e logística de transportes, em consonância com a metodologia adotada pela SEPL-PR;

Revisar os diagnósticos temáticos setoriais, programas e indicadores para o setor de infraestrutura e logística de transportes no PPA 2024-2027 conforme a metodologia prevista no Guia de Elaboração do PPA 2024-2027 da SEPL-PR;

Revisar as ações orçamentárias listadas no PPA 2024-2027 tendo como referência os diagnósticos temáticos setoriais, programas e indicadores para o setor de infraestrutura e logística de transportes previamente elaborados, propondo a sua adequação por meio de alterações nas leis orçamentárias dos anos subsequentes.

Impropriedade: Ineficácia da política de ampliação da capacidade rodoviária em face da não conclusão das obras contidas nas iniciativas 5007, 5066, 5067 e 6397 do PPA 2020-2023 no prazo originalmente previsto

Divulgar informações sobre o andamento das obras de forma transparente e acessível à população, por meio de canais de comunicação como sites e redes sociais, para garantir o acompanhamento e a participação da sociedade no processo;

Criar um grupo de trabalho ou instrumento congênere entre a Seil-PR e o DER-PR para o compartilhamento de informações, a discussão de problemas e a busca conjunta de soluções para garantir o cumprimento dos cronogramas das obras;

Elaborar e implementar uma regulamentação para a Coordenadoria de Programas e Acompanhamento de Obras e Serviços, definindo suas atribuições, processos, procedimentos e sequência de atividades, incluindo a obrigatoriedade do encaminhamento periódico dos relatórios de avaliação à alta administração e ao setor de planejamento do DER-PR;

Implementar a elaboração de relatórios periódicos de avaliação dos resultados das obras de ampliação rodoviária, incluindo a análise das metas físicas, identificação de dificuldades e sugestão de medidas corretivas;

Estabelecer um sistema de monitoramento contínuo das obras, com base nos relatórios do DER-PR, para acompanhar o cumprimento das metas físicas e dos prazos, possibilitando a identificação de atrasos e a adoção de medidas preventivas e corretivas junto ao departamento.

Processo nº:

477516/24

Acórdão nº:

2319/24 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística

Interessado:

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná

Relator:

Conselheiro José Durval Mattos do Amaral