O presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto (Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás), manifestou solidariedade ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Fabio Camargo, pela decisão de restringir cautelarmente o funcionamento do transporte coletivo em Curitiba, adotada na última sexta-feira (19 de março) como medida preventiva ao agravamento da pandemia da Covid-19.

O apoio foi expressado por ele e por outros presidentes de TCs presentes na Primeira Reunião Extraordinária Temática do CNPTC em 2021, realizada por videoconferência na manhã desta segunda (22). A medida do TCE-PR foi tomada com o objetivo de conter a propagação do novo coronavírus no momento mais grave desde o início da pandemia na capital do Paraná.

Na decisão cautelar, o Tribunal determinou que fosse assegurado o fornecimento de transporte público aos trabalhadores da área de saúde e demais atividades consideradas essenciais, inclusive de vacinação contra a Covid-19. A medida, no entanto, foi derrubada por liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) na noite de sexta.

"Após nosso corpo técnico demonstrar cientificamente que os ônibus constituem o segundo espaço de maior transmissibilidade da Covid-19 em Curitiba, perdendo apenas para os hospitais, resolvemos tomar uma atitude neste momento em que 100% de nossas UTIs encontram-se ocupadas. Recebemos com serenidade a decisão do TJ, porém estamos pedindo sua reconsideração administrativa e judicial", relatou o presidente do TCE-PR.

"Meus cumprimentos aos tribunais que têm adotado uma ação muito forte em relação à pandemia", afirmou o presidente do TCE do Rio Grande do Sul, conselheiro Estilac Xavier, referindo-se ao TCE-PR e a outros órgãos de controle. Além de destacar o inetidismo da iniciativa tomada pelo TCE-PR, ele sugeriu ainda que o CNPTC emita pronunciamento a favor da adoção de medidas mais rígidas de restrição à circulação de pessoas e da aceleração do processo de vacinação contra a Covid-19. A proposição foi aprovada de forma unânime pelos presentes.

Reunião

O encontro contou ainda com a presença do vice-presidente do TCE-PR e presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Ivan Bonilha. Na reunião, os dirigentes de órgãos de controle debateram o impacto sobre a atuação dos TCs da nova Lei de Licitações e Contratos - que está prestes a ter sua tramitação concluída no Congresso Nacional - e das propostas de emenda constitucional (PECs) nº 186 e nº 188, mais conhecidas como a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo, respectivamente.

Os tópicos foram tratados em palestras proferidas pelo procurador federal no Estado da Bahia e professor universitário Matheus Vianna de Carvalho e pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Antonio Renato Alves Rainha. Eles abordaram diversos aspectos das três referidas proposições legislativas, destacando principalmente a inconstitucionalidade de alguns de seus dispositivos, os quais podem acabar prejudicando a autonomia e a atuação fiscalizatória das cortes de contas.