O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fez nove recomendações à Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp); e multou a reitora da instituição, Fátima Aparecida da Cruz Padovan, em 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). A UPF-PR vale R$ 106,33 em março e, portanto, a sanção corresponde a R$ 3.189,90 para pagamento neste mês.

A decisão foi tomada no processo no qual a prestação de contas da Uenp em relação ao exercício de 2018 foi julgada regular com ressalva. A reitora foi multada em razão dos atrasos na alimentação dos dados dos primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2018 no Sistema Estadual de Informações-Captação Eletrônica de Dados (SEI-CED) do TCE-PR.

Na instrução do processo, a Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) do TCE-PR sugeriu que as contas fossem ressalvadas em razão dos apontamentos apresentados pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do Tribunal, responsável pela fiscalização da Uenp em 2018; e propôs a aplicação de multa pelo atraso na alimentação do SEI-CED. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acolheu integralmente o opinativo da unidade técnica.

Recomendações

O TCE-PR recomendou que a Uenp adote medidas para cumprir os prazos de envio de dados do SEI-CED; instaure procedimento administrativo para identificar a causa e o responsável pelo pagamento de R$ 28.265,06 a título de juros e multa em razão da quitação de obrigações com atraso; e observe as orientações da Controladoria-Geral do Estado, principalmente em relação à uniformização dos sistemas utilizados pelo Estado.

Além disso, a universidade recebeu recomendações para observar a adequada classificação do dispêndio no momento do empenhamento e registro contábil da despesa; aprimorar o planejamento e execução dos gastos, de modo que não haja dispêndios com encargos financeiros; e executar o registro contábil de todos os fatos, melhorar os controles das culturas temporárias exploradas e observar as Normas Brasileiras de Contabilidade e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Os conselheiros também recomendaram que a instituição de ensino superior emita a Nota Fiscal do Produtor na forma prevista no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado do Paraná; e observe o disposto no artigo 60 da Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), combinado com o parágrafo 4º do artigo 108 da Lei nº 15.608/07 (Lei de Licitações e Contratos do Estado do Paraná), em relação às contratações para depósito de mercadorias de propriedade da Uenp em armazéns de terceiros.

Finalmente, o Tribunal expediu a recomendação de que a Uenp aprimore os controles da produção de sua fazenda-escola, localizada no campus de Bandeirantes, levando em conta a disponibilidade de sistema fornecido pelo Estado para o registro e o acompanhamento dos estoques.

Decisão

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, deu razão à 6ª ICE, à CGE e ao MPC-PR; e ressaltou que houve atraso de 92, 78 e 35 dias, respectivamente, no envio das informações dos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2018 ao SEI-CED. Assim, ele expediu as recomendações e aplicou à reitora a sanção prevista no artigo 87, III, da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 12 de fevereiro. A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 333/20, disponibilizado na edição nº 2.245 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculado em 20 de fevereiro no portal www.tce.pr.gov.br.

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