O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), por meio de sua Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), formalizou, no dia 19 de agosto, a entrega oficial, feita à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do relatório de atividades desenvolvidas pelo TCE-PR nas unidades prisionais do Estado entre 2023 e 2025.

O documento foi entregue em Brasília pelo inspetor da 6ª ICE, Marcio José Assumpção, que, na ocasião, representou o conselheiro Fabio Camargo, superintendente da unidade técnica da Corte. O relatório foi recebido pelo chefe da Assessoria de Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos da Senappen, Lício Joaquim da Silva Rêgo; e pelo policial penal do Estado de Mato Grosso do Sul Darguim Julião Vilhalva Junior, que atualmente presta serviços junto à secretaria.

Fiscalização humanizada

O relatório produzido pela 6ª ICE do TCE-PR consolida um conjunto de ações de fiscalização realizadas pelo órgão de controle desde 2023, as quais estão voltadas à melhoria da gestão penitenciária e ao respeito à dignidade da pessoa privada de liberdade.

Entre os principais trabalhos realizados destacam-se: fiscalização da alimentação prisional, com a transição de contratos emergenciais para licitações e a realização de inspeções presenciais em mais de 30 unidades prisionais, com a avaliação da qualidade das refeições servidas; auditoria sobre a frota da Polícia Penal do Paraná, com foco em segurança, custo-benefício e eficiência operacional; auditoria nos Centros de Socioeducação, com a avaliação da infraestrutura, gestão de pessoal e efetividade das medidas socioeducativas; levantamento sobre o uso de escâneres corporais, em substituição às revistas íntimas vexatórias; mapeamento das bibliotecas e análise da remição pela leitura, com o reforço ao direito à educação no cárcere; e fiscalizações em andamento, como a auditoria sobre o banho quente nas unidades prisionais e planejamentos estratégicos voltados às condições das cadeias públicas e ao enfrentamento da superlotação carcerária.

Cooperação institucional

A entrega do relatório à Senappen do Ministério da Justiça e Segurança Pública reforça o papel do TCE-PR como órgão de controle externo comprometido não apenas com a legalidade e a eficiência do gasto público, mas também com a proteção de direitos fundamentais.

A articulação com a referida secretaria nacional busca fortalecer o diálogo entre instituições estaduais e federais, promovendo a troca de experiências e a construção de soluções conjuntas para a resolução dos desafios presentes no sistema penitenciário.

"Entendemos que a fiscalização do sistema prisional deve ir além da análise contábil e jurídica, alcançando a efetividade das políticas públicas e o respeito à dignidade da pessoa humana. Esse relatório é fruto de um trabalho técnico, contínuo e colaborativo, que agora se soma ao esforço nacional para aprimorar a política penal", afirmou o conselheiro Fabio Camargo.