O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) firmaram termo de cooperação técnica. O objetivo é estabelecer regras e condições que possibilitem o intercâmbio de informações, de bases de dados e de soluções de tecnologia da informação. O objetivo é aperfeiçoar as atividades de fiscalização e evitar práticas que desperdicem recursos públicos.

O processo autorizando a parceria (nº 804030/13) foi aprovado pelo Pleno do Tribunal na sessão de 1º de dezembro. A parceria, com validade de 5 anos, não implicará transferência de recursos financeiros entre as duas entidades.

A Sefa é um órgão do governo que tem como missão gerar receitas e controlar sua aplicação. Entre outras obrigações, a Sefa deverá disponibilizar ao Tribunal, eletronica e mensalmente, informações e base de dados relativos a dados cadastrais de contribuintes da Receita Estadual que tenham fornecido produtos e serviços para órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, municipal ou estadual.

Por sua vez, o TCE-PR deverá disponibilizar, eletronica e mensalmente, entre outras informações, a lista detalhada dos órgãos e entidades subordinados à sua fiscalização, bem como os documentos fiscais eletrônicos que constem nos sistemas de prestação de contas do Tribunal.

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