Cohapar

Elaborar e publicar documentos que esclareçam o modo de operar da Cohapar e do Programa Morar Bem, e justifiquem sua estratégia de intervenção, que deve ser baseada na demanda habitacional da população de baixa renda do Estado.

Dar ampla publicidade às atas e demais ações do Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (Coheis).

Promover debates públicos por meio dos instrumentos previstos no art. 4º, XIV, da Lei Complementar nº 119/2007.

Promover a revisão do Plano de Habitação de Interesse Social (Pehis), de modo a estabelecer mecanismos de articulação entre os órgãos que atuam em áreas ligadas à política habitacional; levantar a demanda habitacional junto aos 399 municípios do Estado, assim como as demais ações propostas de apoio aos municípios; desenvolver sistema informatizado de gestão da demanda habitacional que oriente a priorização de municípios e famílias beneficiárias com base em critérios objetivos.

Obedecer às normas definidas na elaboração do Orçamento relativas à disponibilização de informações, de modo que o monitoramento reflita oficialmente os resultados alcançados pelo programa.

Reavaliar o site, para apresentar informações consolidadas e consistentes sobre as metas previstas e realizadas, bem como a fonte dos recursos envolvidos na viabilização de cada empreendimento do programa.

Implementar medidas visando atingir as metas físicas fixadas no PPA 2012-2015 do Estado e nas Leis Orçamentárias para a Região Metropolitana de Curitiba.

Responsabilizar-se pela integridade dos empreendimentos, independentemente da modalidade de parceria estabelecida, para garantir a qualidade das moradias entregues e a sustentabilidade das ações decorrentes do programa, mesmo depois da ocupação dos imóveis.

Considerar os custos totais de implantação dos equipamentos comunitários que avaliza, para garantir ações de inclusão social e geração de renda aos moradores.

SEPL e Cohapar

Na elaboração

 do PPA

Utilizar indicadores de deficit habitacional que permitam a mensuração anual da evolução do programa, não se apoiando apenas no indicador da Fundação João Pinheiro (FJP).

Rever e definir claramente a unidade de medida para o estabelecimento das metas do programa.

Avaliar a adoção de unidades de medida para estabelecer metas que correspondam ao objetivo de cada ação, com destaque para o cumprimento dos objetivos do programa em relação ao número de unidades habitacionais construídas.

Aprimorar os aspectos quantitativos relativos à estimativa das metas físicas e das fontes de financiamento.

Estabelecer mecanismos para que o total de metas físicas estimadas corresponda efetivamente aos recursos financeiros previstos pelo Estado.

Observar a correta classificação orçamentária em relação às subfunções Ordenamento Territorial e Serviço da Dívida Interna, evitando atribuir estes valores à Função Habitação.

Sefa e Cohapar

Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais

Utilizar indicadores de deficit habitacional que permitam mensurar anualmente a evolução do programa, não se apoiando apenas no indicador da Fundação João Pinheiro (FJP).

Avaliar a adoção de unidades de medida para estabelecer as metas que correspondam ao objetivo de cada ação, com destaque para o cumprimento dos objetivos do programa em relação ao número de unidades habitacionais construídas.

Observar a não repetição de metas previstas em LOAs anteriores, contribuindo para que não ocorra o registro de metas cumpridas referentes a obras em execução desde exercícios anteriores.

Aprimorar os aspectos quantitativos relativos à estimativa das metas físicas e das fontes de financiamento.

Rever a inclusão da Cohapar quando da elaboração dos Anexos correspondentes ao Orçamento de Investimento e ao Programa de Obras.