Por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivan Bonilha, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu o andamento do Pregão Presencial nº 55/2019, lançado pela Prefeitura de Diamante do Oeste. O objetivo da licitação é a contratação de empresa especializada na administração do fornecimento de auxílio-alimentação para servidores efetivos municipais via cartão eletrônico ou magnético.

O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela empresa Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda. Na petição, a interessada alegou ser ilegal a exigência, prevista no edital do certame, de que os licitantes apresentassem atestado de capacidade técnica emitido há, no máximo, 12 meses.

O relator do processo concordou com a representante. Para Bonilha, a exigência de documento para habilitação com limitação de tempo e local fere o artigo 30, parágrafos 1º e 5º, da Lei de Licitações.

O despacho, de 11 de junho, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR do dia 19. Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para que o Município de Diamante do Oeste e seu prefeito, Guilherme Pivatto Júnior, apresentem seus esclarecimentos a respeito da irregularidade apontada. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

Serviço