Estão suspensas novas convocações para os cargos temporários de assistente social, cirurgião dentista, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo e técnico em enfermagem decorrentes do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 8/2025, lançado pela Prefeitura de Bocaiúva do Sul.

A decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que, ao examinar processo de Admissão de Pessoal relativo ao Concurso Público nº 1/2024, também promovido por aquele município da Região Metropolitana de Curitiba, detectou a existência do referido PSS para o preenchimento dos cargos já citados.

Cautelar

Conforme o despacho que fundamentou a expedição da medida cautelar, de autoria do relator do processo, conselheiro-substituto José Maurício de Andrade Neto, o município realizou, a partir do ano passado, convocações de contratados temporários para cargos com previsão no concurso de 2024, sem efetuar a nomeação dos aprovados no certame. Dos 12 cargos oferecidos no PSS, nove são equivalentes aos do concurso público.

Segundo o relator, não há impedimento para o andamento regular do concurso público e das nomeações decorrentes deste – a não ser no que diz respeito ao cargo de mecânico, por ausência de lei municipal criadora dessa função. Isso afasta, em princípio, a justificativa para contratações temporárias por meio do PSS para as funções destacadas.

“Além disso, embora o concurso público tenha sido homologado em 20 de maio de 2025, com divulgação dos aprovados, não houve, até o presente momento, nenhuma nomeação. Em sentido oposto, o PSS, datado de 25 de novembro de 2025, já ensejou diversas convocações, inclusive para todos os cargos coincidentes com os do concurso”, destacou Andrade Neto.

Em seu despacho, o conselheiro-substituto também mencionou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o qual candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito à nomeação durante a validade do concurso público. Nesse contexto, avaliou o relator, a contratação temporária para os mesmos cargos pode caracterizar desprezo aos aprovados no certame e violação ao princípio constitucional do concurso público.

Despacho

O Município de Bocaiúva do Sul e seus representantes legais foram notificados para o imediato cumprimento da decisão cautelar, devendo interromper imediatamente novas convocações decorrentes do PSS nº 8/2025 nos cargos coincidentes com os do Concurso Público nº 1/2024 e apresentar os motivos pelos quais ainda não houve nomeação dos candidatos aprovados no certame. O prazo para manifestação é de 15 dias.

Expedido no dia 20 de maio, o Despacho nº 72/26 foi homologado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR na Sessão Ordinária nº 16/2026, realizada nesta quarta-feira (27 de maio). Caso a decisão não seja revogada, seus efeitos persistem até que o colegiado decida sobre o mérito do processo. Cabe recurso contra a decisão, publicada no dia 21 do mesmo mês, na edição nº 3.677 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

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