A administração pública pode reduzir a jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados a seis horas, no mínimo, desde que a redução seja motivada pelo interesse público e que a população não seja prejudicada. Essa jornada diferenciada pode ser aplicada a servidores efetivos, inclusive os contratados para o regime de 40 horas semanais, e comissionados. E poderá restringir-se a apenas alguns setores da administração.

A alteração da jornada de servidores de câmaras municipais deve ocorrer por meio de portaria. Esse ato normativo deverá prever a inalterabilidade salarial - seja para menos, em caso de redução da jornada; ou para mais, no caso do retorno à jornada integral.

A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (Oeste), João Carlos Gomes. A consulta questionou se seria possível a redução da jornada de trabalho de alguns servidores para seis horas e, caso possível, se haveria impedimento para aplicar a nova jornada a servidores de carreira admitidos para trabalhar 40 horas semanais ou a servidores comissionados.

O consulente também perguntou se a nova jornada poderia restringir-se a apenas alguns setores da administração e qual seria o ato normativo adequado para promover a alteração. O parecer da assessoria jurídica do Município concluiu que o turno único de seis horas das repartições públicas municipais é possível mesmo para servidores concursados com jornada de 40 horas semanais e comissionados; que pode haver jornadas diferenciadas no município; e que o ato normativo mais adequado ao Legislativo para promover a alteração seria a resolução.

A Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca (DJB) atestou que não existem precedentes específicos sobre o tema no Tribunal. A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) opinou pela possibilidade da jornada de seis horas para funções que devam estar disponíveis para a população de forma ininterrupta, como saúde e segurança, e para atendimento ao publico.

A unidade técnica destacou que é recomendável que a jornada reduzida seja aplicada apenas nos setores que demandem atividade contínua, com servidores envolvidos em trabalho noturno e atendimento ao público. O Ministério Público de Contas (MPC) ressaltou que a alteração deve ser justificada por motivação de interesse público e demonstração de que não haverá prejuízos aos cidadãos que dependem dos serviços que terão horário limitado.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, votou pela resposta do Tribunal de acordo com os posicionamentos da Dicap e do MPC. Ele lembrou que eventual redução da jornada de trabalho não poderá acarretar redução da remuneração, conforme estabelece o artigo nº 37 da Constituição Federal. Além disso, o relator destacou que a flexibilização do regime jurídico dos servidores sem devido e justo motivo poderá acarretar responsabilização do agente público.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 14 de abril. O Acórdão 1579/16 - Tribunal Pleno foi publicado em 2 de maio, na edição nº 1.349 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

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