Constituição e Políticas Públicas - Investimentos Públicos e Privados em Infraestrutura. Esse foi o tema de abertura do segundo  dia de debates da 1ª Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na manhã desta terça-feira (5 de junho). A mesa foi composta pelo professor Ubirajara Costódio Filho, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Fernando Vernalha Guimarães, pós-doutorando pela Universidade Columbia, de Nova York, e ex-consultor de Parcerias Público-Privadas (PPPs) do Ministério do Planejamento; e o mestre em Direito e professor César Augusto Pereira. O debate teve a mediação do analista de controle do TCE-PR Edilson Gonçalves Liberal.

Costódio Filho abriu o debate com um breve relato das mudanças na história econômica brasileira provocadas por alterações constitucionais. Ele considerou essas mudanças importantes para a ampliação do mercado e o crescimento da economia nacional. Como exemplo, citou alterações constitucionais que possibilitaram a abertura de setores e a melhoria da qualidade dos serviços, como as realizadas na área da telefonia e das telecomunicações.  "Estado e iniciativa privada devem conjugar esforços para prover à sociedade a infraestrutura de que precisa", afirmou.

Ao abordar a eficiência na gestão e no controle dos programas de infraestrutura, Fernando Vernalha Guimarães citou pesquisa realizada pelo Instituto Mackenzie, de São Paulo, que coloca o Brasil, ao lado de Indonésia e China, entre os países com a maior defasagem em investimentos na infraestrutura até os próximos 17 anos.

Ele apontou que a qualificação profissional dos administradores públicos e a avaliação de risco em contratos de longo prazo como fatores capazes de melhorar a eficiência e reduzir custos da gestão pública. "A falta de preparação técnica e institucional faz com que as administrações públicas não estejam preparadas para analisar estudos e soluções técnicas e criticar projetos", afirmou.

César Pereira destacou a importância da arbitragem no âmbito da administração pública. Segundo ele, o investimento na moderação de casos conflituosos traz benefícios para toda a estrutura administrativa, contribuindo para evitar a paralisação dos serviços.

Semana Jurídica

Até a próxima sexta-feira (8), a Semana Jurídica debaterá os 30 anos da Constituição Federal e seus impactos na atividade de controle externo do gasto público. Promovido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, com apoio do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), o evento marca a comemoração dos 71 anos de atividade do TCE-PR, celebrados no último dia 2.

Durante os cinco dias, um total de 22 especialistas debatem temas como o ativismo judicial; a eficácia das leis anticorrupção; a jurisprudência dos tribunais no combate ao crime de improbidade administrativa; as novas leis criadas para enfrentar velhos problemas nas licitações; as novas regras para a contratação e a fiscalização da prestação de serviços; a atuação do Direito Eleitoral no combate às notícias falsas; e o conflito entre a atual sociedade da informação e o direito à privacidade.

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