As contratações no setor público terão um salto de qualidade com a incorporação de práticas como a previsão de riscos e a definição dos responsáveis por suas diferentes fases. A avaliação é do advogado Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, para quem ambos os procedimentos fortalecem o conceito de compliance - ou seja, a conformidade e a regularidade dos atos de gestão no setor público.

Pironti, que é doutor e mestre em Direito Econômico e pós-doutor em Direito Público, foi um dos palestrantes, na manhã desta quarta-feira (6 de junho), da 1ª Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ele dividiu painel com o também advogado Luiz Alberto Blanchet sobre Contratos da Administração Pública: Novas Modelagens de Contratação, Gestão e Fiscalização. O tema de sua fala foi Compliance e Gestão de Riscos nas Contratações Públicas: Uma Novidade Obrigatória. O debate teve como mediadora a analista de controle Ely Célia Corbari, controladora interna do TCE-PR.

Esses conceitos são obrigatórios porque já integram o corpo da Lei nº 13.303/2016 - também chamada de Lei das Estatais - e de regulamentos como a Instrução Normativa MP/CGU 01/2016 e IN TCU 63/2010. Também farão parte da nova Lei de Licitações e Contratos, ainda em fase de projeto no Congresso Nacional - PL nº 6814/2017. Compliance e gestão de riscos são contempladas, ainda, pelas normas ISO 31000/2009 e Coso.

A delimitação dos riscos que determinada organização pretende - ou pode - assumir e dos responsáveis pelas diversas fases da contratação traz objetividade ao planejamento e execução dos contratos. Além disso, reduz a judicialização, definindo funções e trazendo para a administração a preocupação de contratar com prestadores de serviço que também adotem boas práticas na condução dos seus negócios.

Suficiência

Blanchet, que é doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, abordou A Suficiência da Constituição Diante de Novas Modelagens de Contratação, Gestão e Fiscalização. De acordo com ele, a Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 37, traz os princípios que deveriam bastar para nortear a atuação do setor público: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A eles, contudo, o palestrante acrescenta os princípios da realidade e da objetividade.

O princípio da realidade tem relação com as condições objetivas sob as quais o gestor público age, inclusive as de caráter social e político. Delas, não pode escapar, sob pena de responder por uma política pública descolada das reais necessidades da população. Já o princípio da objetividade diz respeito ao atendimento de demandas que se apresentam cotidianamente pela sociedade, não aquelas que sejam fruto da imaginação do administrador.

Semana Jurídica

Até a próxima sexta-feira (8), a Semana Jurídica debaterá os 30 anos da Constituição Federal e seus impactos na atividade de controle externo do gasto público. Promovido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, com apoio do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), o evento marca a comemoração dos 71 anos de atividade do TCE-PR, celebrados no último dia 2.

Durante os cinco dias, um total de 22 especialistas debatem temas como o ativismo judicial; a eficácia das leis anticorrupção; a jurisprudência dos tribunais no combate ao crime de improbidade administrativa; as novas leis criadas para enfrentar velhos problemas nas licitações; as novas regras para a contratação e a fiscalização da prestação de serviços; a atuação do Direito Eleitoral no combate às notícias falsas; e o conflito entre a atual sociedade da informação e o direito à privacidade.

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