Após um cidadão acionar a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a Prefeitura de Santo Antônio da Platina corrigiu o edital de uma licitação voltada à contratação, pelo valor máximo de R$ 83.561,11, de empresa especializada para instalar a iluminação natalina nesse município do Norte Pioneiro. A administração marcou nova data para a abertura do certame.

Assim que recebeu a manifestação, a Ouvidoria do TCE-PR encaminhou-a à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização preventiva e concomitante das ações praticadas pelos administradores municipais paranaenses.

Ao avaliarem o edital, os analistas do órgão de controle deram razão às alegações feitas pelo cidadão, no que diz respeito à inadequação da previsão, contida no instrumento convocatório da disputa, de pagamento antecipado de 40% pelos serviços a serem prestados, sem a necessidade da apresentação de qualquer cronograma.

Para alertar a administração municipal a respeito do problema identificado, a CAGE encaminhou Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) ao município, no qual a questão foi detalhada. Em resposta ao TCE-PR, a Prefeitura de Santo Antônio da Platina informou haver retificado o edital do procedimento licitatório.

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

Ouvidoria

Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação, como ocorreu no caso de Santo Antônio da Platina.

Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de três maneiras: pela internet, via portal do TCE-PR; por ligação telefônica gratuita, pelo número 0800-645-0645, das 12h às 18h de dias úteis; ou por carta endereçada à Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80530-910. O atendimento presencial está temporariamente suspenso em função da pandemia da Covid-19.