O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (Noroeste do Estado), de responsabilidade do ex-prefeito José Maria Pereira Fernandes (gestões 2009-2012 e 2013-2016). A irregularidade foi motivada pela realização de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para quitá-las, contrariando critérios fixados no Prejulgado nº 15 do TCE-PR.

Além disso, foram anotadas ressalvas aos seguintes itens: despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecedeu as eleições; e atraso no encaminhamento dos dados do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Municipal (SIM-AM), superior ao limite de 30 dias tolerado pelo TCE-PR nos meses de maio e julho daquele exercício. Em razão das falhas, o então gestor foi multado em R$ 11.930,60, equivalente a duas vezes a sanção prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), e uma vez a multa prevista no inciso III do mesmo artigo. As sanções financeiras correspondem a 110 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 108,46 em dezembro passado, quando o processo foi julgado.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou o posicionamento da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), manifestando-se pela emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas de 2016 de Santa Cruz de Monte Castelo, com aplicação de multas ao então gestor. Entretanto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, discordou, parcialmente, do opinativo da unidade técnica e do parecer ministerial, recomendando a regularidade das contas, com conversão de todas as falhas em ressalva, com a aplicação de multas.

 Em voto divergente, o conselheiro Ivens Linhares propôs que o item da realização de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa, fosse julgado irregular, a fim de emitir parecer prévio pela desaprovação das contas de 2016 do ex-prefeito do município.

Os demais membros do órgão colegiado acompanharam, por maioria absoluta, o voto do conselheiro Linhares, na sessão virtual nº 19 do Tribunal Pleno, concluída em 10 de dezembro. Cabe recurso contra a decisão, expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 731/20 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 20 de janeiro, na edição nº 2.460 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

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