Ao corrigir e republicar o edital da Concorrência Pública nº 9/2019, o Município de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, conseguiu evitar o desperdício de R$ 477.602,10. A medida foi tomada em resposta a orientação dada à prefeitura pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

O valor máximo da licitação, que objetiva a contratação de empresa para executar serviços de pavimentação de vias públicas com asfalto, caiu de R$ 23.160.210,15 para R$ 22.682.608,05 - o que representa uma redução de 2,1%.

Ao analisar o edital do certame, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage), unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização preventiva dos atos praticados pelos administradores públicos do Paraná, constatou que estava prevista, na planilha orçamentária, a aquisição de concreto executado in loco.

Contudo, tendo em vista o volume a ser utilizado nas obras, os analistas da Cage sugeriram, por meio de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) encaminhado ao município, a compra de concreto usinado - uma solução mais econômica.

Em resposta, a Prefeitura de São José dos Pinhais revisou a planilha orçamentária, bem como retificou e republicou o edital da licitação, abrindo novo prazo para a entrega das propostas pelas empresas interessadas.

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.