O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta de despesa de pessoal a três municípios paranaenses. Congonhinhas (Norte Pioneiro), Pranchita (Região Sudoeste) e Rolândia (Região Metropolitana de Londrina) extrapolaram em 95% o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2015. Eles estão sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece (no seu Artigo 20, Inciso III, Alíneas "a" e "b") o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Neste ano, as Câmaras de Julgamentos do Tribunal já emitiram 123 alertas de gastos de pessoal, referentes a 115 municípios, em relação aos exercícios de 2014 e 2015.

Congonhinhas, Pranchita e Rolândia, que extrapolaram 95% desse limite, gastaram, respectivamente 51,99%, 52,49% e 51,53% da RCL com despesas de pessoal. Para esses municípios, são vedados (de acordo com o parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (nos parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

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