Acessibilidade
Voltar

Requisitos para aposentadoria de policial civil são simplificados

Tribunal de Contas do Estado acolhe entendimento do Supremo Tribunal Federal que reduz o conjunto de requisitos para a concessão do benefício. Idade mínima é dispensada e tempos de serviço e em cargo de risco tornam-se suficientes

Requisitos para aposentadoria de policial civil são simplificados

Tribunal de Contas do Estado acolhe entendimento do Supremo Tribunal Federal que reduz o conjunto de requisitos para a concessão do benefício. Idade mínima é dispensada e tempos de serviço e em cargo de risco tornam-se suficientes
A comprovação dos requisitos para aposentadoria de policiais civis no Paraná ficará mais simples. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) atualizou sua jurisprudência e passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, o STF reduziu o conjunto de critérios reguladores do direito ao benefício para esse contingente de servidores públicos. Decisão do TCE, de 13 de setembro último, confirma as novas regras.

Os requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 51, de 1985 - que dispõe sobre a aposentadoria de policiais civis no Brasil - passam a ser suficientes e não dependem mais de outras normas. Com isso, os critérios de idade mínima, trazidos pela Emenda Constitucional nº 20/98, ou aqueles previstos nas regras de transição, contidos nas Emendas Constitucionais números 41, de 2003, e 47, de 2005, deixaram de ser exigíveis para os beneficiários da categoria.

O policial civil que comprovar 30 anos de trabalho e pelo menos 20 anos de serviços de natureza estritamente policial prestados no desempenho de funções que envolvam atividade de risco tem direito ao benefício de aposentadoria, independente de quaisquer outros critérios. O STF firmou esse entendimento, considerando plenamente válido e constitucional o Artigo 1º da LC 51/85, que estipula as duas condições.

O TCE paranaense, ainda em março deste ano, propôs Uniformização de Jurisprudência (Processo nº 445019/06), atualizando julgamento anterior. A medida atualiza o Acórdão nº 1.421, de 2006, conforme indicação que já constava do Acórdão nº 564/09, última posição do Tribunal paranaense sobre o assunto.

A primeira decisão já reconhecia a validade da LC 51/58, mas não delimitava sua extensão ante os demais requisitos da CF - esta análise coube ao STF. A segunda reconheceu a modulação de efeito do STF em relação à declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 93/02.

Desse modo, os requisitos de idade e contribuição mais amplas, advindos da Emenda Constitucional nº 20/98 e suas atualizações (respectivamente, 60 e 35 anos para homens e 55 e 30 anos para mulheres), não abrangem os policiais. A eles a idade para aposentadoria compulsória também é diferenciada. Conforme o Artigo 2º da LC 51/85, o limite compreende os 65 anos.

O precedente para a revisão de jurisprudência pelo TCE do Paraná foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2.904-5, entre outros julgamentos correlatos do STF. O auditor Ivens Linhares foi quem propôs e relatou a atualização do entendimento previdenciário.

O Acórdão nº 2.878/12, com a decisão, está publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC).


Serviço:

Acórdão: nº 2878/12 - Tribunal Pleno
Assunto: Uniformização de Jurisprudência
Processo: nº 445019/06
Relator: Auditor Ivens Zschoerper Linhares


Texto: Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR
Foto: ESPC



Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR