O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou parcialmente representação relativa à irregularidade na contratação de pessoal pela administração municipal de Xambrê (Noroeste). Em virtude da falha, o prefeito, Lucas Campanholi (gestão 2009-2012 e 2013-2016), foi multado em R$ 290,19.

A representação foi encaminhada ao TCE-PR por um grupo de vereadores, em 2012, e se referia à admissão de três servidores comissionados para execução de atividades permanentes do município. Na defesa, o prefeito esclareceu duas das contratações que estavam supostamente irregulares.

Na terceira contratação, contudo, foi comprovada a irregularidade. O servidor comissionado Célio Azevedo de Oliveira foi contratado para a chefia da Seção de Indústria e Comércio. A situação contraria o artigo 37 da Constituição Federal, por se tratar de cargo permanente. Além disso, os documentos apresentados pela prefeitura declaram que não há subordinados na referida seção. Esse fato justifica a procedência pela representação, pois o cargo de chefia pressupõe, necessariamente, a posição de comando e a existência de subordinados.

Após a análise dos documentos apresentados, o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) sugeriu a instauração de tomadas de contas extraordinária em relação a Xambrê. O procedimento é necessário devido à existência de indícios de irregularidades na contratação de empresa de assessoria e de 13 de servidores comissionados para chefia, cuja seções também não dispõem de subordinados diretos.

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, corregedor-geral do TCE-PR, aceitou a sugestão do MPC-PR e determinou a abertura da tomada de contas em relação àquelas contratações. Além disso, votou pela aplicação de multa ao responsável, em razão da contratação de servidor comissionado para chefia sem necessidade.

O Tribunal Pleno considerou, por unanimidade, a representação parcialmente procedente. O processo foi relatado na sessão de 15 de setembro. O trânsito em julgado do processo ocorreu em 14 de outubro, porque o prefeito não recorreu da decisão expressa no Acórdão 4455/16 - Tribunal Pleno, publicada em 26 de setembro, na edição 1.449 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no endereço www.tce.pr.gov.br.

Serviço