A Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná abriu as inscrições para o curso sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei n° 14.133/21), que passará a ser obrigatória a partir do dia 1° de abril. A capacitação ocorrerá entre os dias 14 e 17 de março, das 9 às 12 horas. O curso é presencial conectado, ou seja, os alunos deverão estar presentes durante as aulas, por meio da plataforma Teams.

A Nova Lei de Licitações e Contratos substitui a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até 31 de março deste ano, a administração pública pôde optar entre as duas legislações em seus procedimentos.

Durante as aulas, os professores apresentarão as 62 regulamentações gerais, conforme atos normativos e estágios de regulamentação da Lei 14.133/21, com ênfase nas regulamentações obrigatórias. Além disso, a outra temática do curso terá destaque nas regulamentações para municípios de até 20.000 habitantes.

A capacitação é uma parceria do TCE-PR com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopeme) e a seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR). Os palestrantes serão os auditores de controle externo do TCE-PR Gihad Menezes e Flávia Toledo; e o consultor de compras governamentais do Sebrae, Luís Maurício Junqueira Zanin.

Serviço

Nova Lei de Licitações e Contratos - Regulamentação

Dias: 14 a 17 de março

Hora: 9 às 12 horas

Local: Plataforma Teams  

Inscrições: https://egp.tce.pr.gov.br/Home/CursoDetalhe?idInscricao=1128