A Prefeitura de Quarto Centenário deve implementar nove recomendações, detalhadas no quadro abaixo, que foram homologadas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), para aprimorar a gestão da manutenção e conservação das escolas da rede de ensino desse município da Região Centro-Oeste do Paraná.

As recomendações foram sugeridas em Relatório de Fiscalização elaborado pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do órgão de controle. A auditoria realizada pela COP no município, contemplada na área de Educação da unidade no Plano de Fiscalização de 2024-2025 da Corte, teve como objetivo avaliar a eficácia da gestão da manutenção e da conservação das unidades escolares municipais, para identificar as fragilidades relevantes quanto aos aspectos do planejamento, estrutura organizacional, execução e equidade.

Os trabalhos visaram contribuir com o aprimoramento da administração municipal, responsável por prover espaços adequados e de qualidade para um melhor aprendizado por parte dos alunos do Município de Quarto Centenário.

Como resultado, foram identificadas oportunidades de melhoria em relação à inexistência ou inadequação de instrumentos de planejamento para gestão eficaz da manutenção e conservação das unidades escolares; à ausência de unidade administrativa formalizada e atribuições e responsabilidades definidas ao responsável para uma gestão eficaz; à falta ou insuficiência de fluxos de comunicação, recursos humanos, registros e recursos financeiros; e à falta de eficácia nas ações relacionadas à manutenção e conservação das edificações escolares municipais.

Decisão

Em seu voto, o relator do processo e presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, manifestou-se pela homologação das recomendações feitas no Relatório de Fiscalização, em razão da necessidade de melhorias nos procedimentos verificados pela equipe de fiscalização.

Por meio da Sessão nº 20/24 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 24 de outubro, os demais membros do órgão colegiado acompanharam o voto do relator por unanimidade. O Acórdão nº 3500/24 - Tribunal Pleno foi publicado em 1º de novembro, na edição nº 3.328 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Homologação de Recomendações

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

O objetivo é dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.

RECOMENDAÇÕES AO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO

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