Os Programas de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov) e de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis) foram apresentados nesta quinta-feira (21 de maio) pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Ivens Linhares, em Belo Horizonte.

Ele participou de painel que discutiu o assunto no 10º Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, que teve início nesta terça (dia 19) e será encerrado na sexta (22). O evento é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Nesta quarta-feira (20 de maio), o vice-presidente do TCE-PR, conselheiro Ivan Bonilha, presidiu a mesa que abriu a apresentação dos trabalhos científicos no congresso. O tema do debate, que teve a participação do jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, foi “Competências dos Tribunais de Contas e a organização do Estado”.

Progov

Em palestra intitulada “A experiência do TCE PR na avaliação de contas municipais”, Linhares falou nesta quinta (21) sobre o Progov, cujo diferencial é a avaliação das prestações de contas anuais (PCAs) dos prefeitos além dos tradicionais índices contábeis, orçamentários e financeiros. A iniciativa tem como foco a efetiva entrega e a qualidade das políticas públicas colocadas em prática pelos municípios.

Dessa forma, o conselheiro destacou que o Progov não possui caráter punitivo ou de ranqueamento, atuando como uma ferramenta pedagógica e preventiva para evitar o desperdício do dinheiro público. O intuito, segundo ele, é oferecer um diagnóstico preciso aos gestores, estimulando os municípios a identificarem suas falhas administrativas e a melhorarem continuamente o planejamento local.

Metodologia

O Progov foi implementado pelo TCE-PR em 2021 com o objetivo de reformular e modernizar a análise das PCAs dos prefeitos dos 399 municípios paranaenses. A iniciativa funciona por meio de uma dinâmica de diagnóstico, coleta e verificação.

O desempenho do município é analisado e recebe uma nota baseada em eixos de alta relevância social e administrativa: saúde, educação, assistência social, administração financeira, previdência social, transparência, controle e relacionamento com o cidadão, gestão ambiental e aquisições e contratações.

O Tribunal disponibiliza anualmente aos municípios quase 23 mil questionários eletrônicos específicos sobre a implementação das políticas públicas. Esses formulários devem ser respondidos obrigatoriamente por interlocutores municipais validados – como servidores técnicos que atuam diretamente na execução de cada área – dentro de prazos normativos regulamentados.

Para garantir que as informações enviadas sejam verdadeiras e confiáveis, são aplicados os roteiros de consistência de dados (RCDs), os quais funcionam como guias práticos de auditoria utilizados pelas unidades de controle interno e os conselhos municipais para verificar as evidências e padronizar os dados.

Os resultados dessa avaliação de desempenho integram o Parecer Prévio emitido pelo TCE-PR às contas anuais de cada prefeito, que posteriormente é enviado para o julgamento definitivo por parte das respectivas câmaras de vereadores. Os dados e as notas detalhadas de cada prefeitura ficam públicos para livre consulta da população no Portal da Transparência do órgão de controle.

Prolegis

O TCE-PR também implementou recentemente o Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis) – outro tema abordado na palestra do conselheiro Ivens Linhares –, que visa aprimorar a governança, a transparência e o desempenho das casas legislativas dos municípios.

A iniciativa amplia o escopo tradicional de avaliação, que antes se limitava a aspectos contábeis e financeiros, passando a dar ênfase ao cumprimento de critérios mais amplos, como atuação legislativa, fiscalização, transparência, estrutura e capacitação.