O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) alerta que os municípios paranaenses devem se atentar à necessidade do preenchimento de questionário sobre a existência de planos municipais voltados à primeira infância.

O levantamento, de caráter nacional, está sendo realizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Subsecretaria Nacional Integrada da Primeira Infância (SNPPI), em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O prazo para preenchimento do questionário se encerra nesta quinta-feira (30 de abril). Ele pode ser acessado pelos municípios por meio deste link. O TCE-PR está participando deste levantamento nacional, que envolve os planos dos municípios e do governo estadual a respeito do tema.

Marco

A Atricon destaca a relevância do levantamento como instrumento estratégico para o aprimoramento da governança e do monitoramento das políticas públicas voltadas à primeira infância. A entidade reforça o compromisso institucional dos Tribunais de Contas com o fortalecimento dessas políticas, reconhecendo o elevado interesse público na temática.

Segundo a entidade, os Planos da Primeira Infância têm como base o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e devem estar alinhados à Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída pelo Decreto Federal nº 12.574/2025. Esses planos são considerados instrumentos essenciais para o planejamento, a articulação intersetorial e o acompanhamento das ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças.

Para o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, a iniciativa reforça o papel das instituições de controle na promoção de políticas públicas mais eficazes. “O fortalecimento das ações voltadas à primeira infância é essencial para garantir um futuro mais justo e desenvolvido para o país, e os Tribunais de Contas têm papel estratégico nesse processo”, afirmou.

O coordenador da Comissão de Educação da Atricon, conselheiro Cezar Miola, destacou que, ao longo dos últimos anos, a Atricon e os Tribunais de Contas vêm desenvolvendo várias ações colaborativas com o MEC. “Agora, estamos apoiando esse levantamento, um diagnóstico fundamental para que as ações previstas na respectiva Política Nacional possam ser implementadas com base em dados atuais e abrangentes”, disse.

Já o coordenador-geral do Projeto Primeira Infância da Atricon, conselheiro Edson Ferrari, destacou a importância da participação dos gestores no levantamento. “A adesão dos municípios e demais entes é fundamental para que possamos obter um diagnóstico qualificado e, assim, aprimorar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças”, ressaltou.

O questionário, a ser respondido pelos governos dos 5.569 municípios, dos 26 estados e do Distrito Federal, está disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) para preenchimento pelos gestores municipais. No caso dos estados, os questionários são enviados aos respectivos governos.

Auditorias

O TCE-PR, por meio de sua Coordenadoria de Auditorias (CAUD), já vem fiscalizando as políticas públicas para a primeira infância junto aos municípios paranaenses desde 2024, quando houve auditorias in loco a respeito do assunto em Fazenda Rio Grande, Francisco Beltrão, Irati, Ortigueira e Rio Negro. Há previsão, no Plano de Fiscalização (PAF) 2026-2027 do órgão de controle, para que seja dada continuidade a esses trabalhos neste biênio.