O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela Caixa Previdenciária Municipal de Diamante do Norte, em face do Acórdão nº 4819/16 - Primeira Câmara. Na decisão original, o TCE-PR havia julgado irregulares as contas de 2014 da entidade e aplicado multa ao então presidente, Alcides Vicente. Com a nova decisão, as contas do regime próprio de previdência social (RPPS) desse município foram julgadas regulares com ressalva e a multa foi afastada.

As irregularidades que levaram à desaprovação das contas na decisão original foram a inconsistência entre o registro do passivo atuarial em relação ao laudo daquele ano e a situação irregular da entidade perante o Ministério da Previdência Social (MPS).

Para a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR, ficou comprovado, no recurso, a correção do passivo atuarial devido aos novos lançamentos contábeis e a regularidade das aplicações financeiras perante a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), comprovada com a apresentação de extratos.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, destacou que não houve prejuízo financeiro à entidade, o que permite a conversão dos apontamentos em ressalva e o afastamento da multa anteriormente imposta ao gestor.

Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 7 de novembro. A nova decisão está expressa no Acórdão nº 3331/18 - Tribunal Pleno, publicado em 29 de novembro, na edição nº 1.957 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

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