O presidente do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, destacou a autonomia e a independência dos Tribunais de Contas ao proferir palestra com o tema "Os Limites da Revisão Judicial das Decisões dos Tribunais de Contas", no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), na manhã desta sexta-feira (23 de março).

Thompson Flores ressaltou que as decisões dos Tribunais de Contas (TCs), responsáveis pelo controle difuso de constitucionalidade e pela jurisdição especial para apreciação e julgamento das contas públicas, somente podem ser revistas pelo Poder Judiciário nas hipóteses de ocorrência de irregularidade formal ou ilegalidade manifesta. Ele frisou que as decisões das cortes de contas impõem-se aos demais poderes da República, que devem atuar com independência e harmonia.

O presidente do TRF-4 lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, por unanimidade, que as decisões dos TCs são insuscetíveis de impugnação por meio de mandado de segurança; e que elas não podem ser questionadas em via judicial, salvo se houver ocorrência de vício formal   -caso em que é declarada a sua nulidade, mas não a sua desconstituição -ou violação de norma de contabilidade pública.

 Thompson Flores afirmou que a Constituição Federal de 1988 ampliou as competências dos TCs, que passaram a analisar também a legitimidade e a economicidade das despesas públicas; e garantiu aos magistrados de contas garantias e prerrogativas que evidenciam a autonomia dos órgãos de controle.

Fiscalização preventiva

O desembargador agradeceu pela receptividade e se disse honrado em proferir palestra no TCE-PR. Ele frisou que os TCs têm grande relevância no atual momento, singular na história nacional, em que o combate a corrupção é tão importante para o Brasil. A abertura do evento foi realizada pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, que agradeceu a presença do presidente do TRF-4, a qual ele afirmou engrandecer a corte de contas paranaense.

Durval destacou que não poderia haver momento mais oportuno para a realização da palestra de Thompson Flores, já que os conselheiros acabaram de aprovar uma Resolução que altera a estrutura do TCE-PR, rompendo o paradigma do controle externo ao promover fiscalização eletrônica preventiva e acompanhamento concomitante dos atos de gestão. Amaral encerrou o evento enaltecendo a importância do trabalho do Tribunal para a construção de um país melhor e mais justo.

Autoridades

Compuseram a mesa, além de Thompson Flores e Durval; os presidentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), desembargador Renato Braga Bettega; do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (TRE-PR), desembargador Taro Oyama; do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão; e o diretor do Foro da Justiça Federal no Paraná, juiz federal Marcelo Malucelli.

Também acompanharam a palestra os conselheiros Artagão de Mattos Leão, Ivan Bonilha, Ivens Linhares e Nestor Baptista; os auditores Thiago Cordeiro e Sérgio Valadares; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR) Flávio Berti; a diretora-geral do TCE-PR, Célia Cristina Arruda; o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Mauro Munhoz, além de servidores da Casa.