O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) multou em R$ 5.316,50 o prefeito de Santa Lúcia, Renato Tonidandel (gestões 2005-2008, 2009-2012 e 2017-2020). A quantia é válida para pagamento em março. O motivo foi a realização de obras de pavimentação asfáltica com aspectos que desobedeceram ao estabelecido no Plano Diretor desse município do Oeste do Paraná.

A sanção está prevista no artigo 87, inciso V, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Ela corresponde a 50 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 106,33 neste mês. O gestor já recorreu da decisão.

Os conselheiros aplicaram a penalização ao julgarem procedente Tomada de Contas Extraordinária instaurada pelo TCE-PR a partir de Representação interposta pelos vereadores Ângelo Joacir Buratti, Diego Jurisch, Renaldo Luiz Walter e Silvana Aparecida Costa de Farias.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, apontou que, nas obras finalizadas em 2019 na avenida Orlando Luiz Zamprônio - mesmo local em que já haviam sido realizadas obras pelo antecessor de Tonidandel em 2016 -, foi criado um retorno para veículos que não estava previsto no Plano Diretor do Município de Santa Lúcia.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 5 de fevereiro. No dia 26 do mesmo mês, o prefeito Renato Tonidandel ingressou com Recurso de Revista contra a decisão contida no Acórdão nº 264/20 - Tribunal Pleno, veiculado em 12 de fevereiro, na edição nº 2.239 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso  (Processo 118627/20) será julgado pelo mesmo órgão colegiado que proferiu a decisão e, enquanto tramita, suspende a aplicação da sanção.

Serviço