O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 3.205,80 o prefeito de Mandaguari, Romualdo Batista (gestões 2013-2016 e 2017-2020). O motivo foi a detecção de prática irregular no Pregão Eletrônico nº 48/2020, realizado por esse município da Região Metropolitana de Maringá, no Norte do Estado, para contratar fornecedora de gêneros alimentícios.

A sanção, prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,86 em outubro, quando o processo foi julgado.

A decisão resultou do provimento de Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela empresa São Miguel Alimentos Ltda. A interessada alegou que as licitantes tiveram que arcar com cobranças indevidas praticadas pela plataforma digital Bolsa de Licitações e Leilões, utilizada pela prefeitura em seus pregões eletrônicos.

Segundo a representante, os valores auferidos pela proprietária do sistema visavam não só à cobertura dos custos operacionais do serviço, mas também à obtenção de lucro, o que contraria entendimento firmado pela jurisprudência do TCE-PR.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, deu razão à argumentação da autora da representação. Para ele, não houve a comprovação, nos autos, de que os recursos pagos pelas licitantes à operadora da plataforma digital destinaram-se exclusivamente à cobertura dos custos dos serviços de tecnologia da informação, algo que deveria ter sido fiscalizado pela Prefeitura de Mandaguari.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão ordinária nº 31/2020 do Tribunal Pleno, realizada por videoconferência em 7 de outubro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 2809/20 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 19 do mesmo mês, na edição nº 2.404 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

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