Devido a serviços de manutenção de seus sistemas informatizados, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) prorrogou, para o dia 8 de outubro (a próxima terça-feira), os prazos processuais que iniciariam ou terminariam nos dias 4 ou 7 de outubro de 2024.

A determinação está contida na Portaria n° 590/24, emitida pelo presidente, conselheiro Fernando Guimarães, nesta sexta-feira (4 de outubro), com base no artigo 122, inciso I, da Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 113/2005); e nos artigos 385, parágrafo 2º, inciso III, e 386, parágrafo 6º, do Regimento Interno do TCE-PR.