A fiscalização preventiva do Tribunal de Contas sobre atos de gestão da administração pública paranaense está gerando excelentes resultados. "Cada vez mais, voltamos nossa atuação para a prevenção de irregularidades, em busca de um controle externo mais efetivo sobre o gasto, evitado desvios e má aplicação de recursos", afirma o presidente, conselheiro Durval Amaral. "Dessa forma, contribuímos para que o dinheiro do contribuinte seja investido em seu benefício, na forma de serviços públicos de melhor qualidade."

Um exemplo dos bons resultados da verificação simultânea dos editais, a partir de sua publicação, pela Coordenadoria de Fiscalização de Licitações e Contratos (Cofit) do TCE-PR, ocorreu no Município de Peabiru (Centro-Oeste do Estado). Segundo o coordenador da unidade, João Halberto Balduino Maciel, após o apontamento de irregularidades, pela Cofit, a prefeitura refez o edital de licitação destinada à compra de combustíveis e lubrificantes para a manutenção de veículos da frota municipal.

Com isso, obteve redução de R$ 415.544,00, comparando-se os valores das propostas vencedoras do primeiro e do segundo certames. "A economia obtida por meio da atuação conjunta entre o Tribunal de Contas e a Prefeitura de Peabiru corresponde a 16,1% do valor da primeira licitação realizada e a 1,3% da receita do município para este ano", compara o analista de controle Marcus Vinicius Machado, gestor da fiscalização concomitante de editais na Cofit.  

 A verificação do primeiro edital de Peabiru foi realizada pela Cofit em meados de março deste ano. Os analistas de controle da unidade técnica apontaram que a formatação do edital, que separava itens idênticos em lotes distintos, ofendia o entendimento já consolidado pelo TCE-PR e possibilitava a atuação em conluio dos licitantes - o que efetivamente ocorreu, conforme ficou comprovado.

A Cofit então notificou a Prefeitura de Peabiru, por meio de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA). O município prontamente anulou o certame e reformulou o edital, seguindo a jurisprudência do TCE-PR. O novo edital foi publicado em maio. Ao exercer a rotina de monitoramento, em junho, a Cofit concluiu que, embora tenha aumentado um pouco a quantidade adquirida, o novo processo licitatório gerou a economia de mais de R$ 415 mil ao cofre municipal.

Balanço

Em apenas doze meses, a fiscalização de editais de licitação dos municípios paranaenses, exercida pela Cofit, evitou danos de, ao menos, R$ 11,8 milhões. Entre setembro de 2016 e agosto deste ano, a unidade técnica do TCE-PR analisou 368 editais, que somam um valor total fiscalizado de R$ 922,7 milhões. Esse trabalho prévio resultou em 115 intervenções, incluindo suspensão ou cancelamento dos editais, correção espontânea das falhas, monitoramentos e comunicações de irregularidades, que serão julgadas pelo Tribunal.

Os editais de licitação envolvem áreas essenciais da gestão municipal, como transporte escolar, compra de alimentos, combustíveis e pneus e prestação de serviços. Entre as irregularidades verificadas estão utilização de preços superiores aos de mercado, inadequação dos instrumentos para formação de preços, ocorrência de conluio e concessão de benefícios ilegais.