O Município de Ponta Grossa conseguiu reduzir em R$ 197.337,30 o valor máximo previsto para uma licitação após seguir recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Por meio da fiscalização preventiva, o órgão detectou falhas no edital de Concorrência Pública nº 2/2019, cujo objetivo é a contratação de serviços de pavimentação asfáltica.

Ao analisar o documento, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage), unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização preventiva das ações praticadas pelos administradores públicos do Paraná, detectou a presença de duas irregularidades: a superestimativa nos quantitativos dos serviços de reforço de subleito das vias e a regularização do subleito.

As duas inadequações motivaram a emissão, pelo Tribunal, de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) por meio do qual foram solicitados esclarecimentos e a adoção de medidas corretivas por parte da administração municipal. A prefeitura, por sua vez, reconheceu a necessidade de reavaliar não somente os itens apontados, mas todo o orçamento inicial. Dessa forma, a licitação, que possuía o valor máximo de R$ 4.679.820,31, passou a ter, após as correções, o valor de R$ 4.482.483,01.

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

Apenas em 2019, a Cage, por meio da fiscalização preventiva, já conseguiu evitar a perda ou o uso indevido de R$ 40 milhões pertencentes aos cofres de municípios do Paraná.