Auditorias e levantamentos em 18 áreas essenciais da gestão pública, nas esferas municipal e estadual, compõem o Plano de Fiscalização (PAF) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no biênio 2026-2027. O documento foi aprovado no final de novembro passado, pelo Tribunal Pleno, e suas ações já começam a ser implementadas pelas unidades técnicas.

O PAF direciona os principais objetivos e temas da administração pública que serão fiscalizados pelo TCE-PR ao longo desses dois anos. Alinhada ao Plano Estratégico 2022-2027 da Corte, a definição prioritária de ações cumpre o princípio da transparência e aumenta a estabilidade e a previsibilidade da função fiscalizatória do Tribunal.

O PAF 2026-2027 contempla 126 diretrizes de fiscalização, sendo 88 prioritárias e 38 suplementares. Segundo a Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), unidade responsável pela elaboração do plano, enquanto as diretrizes prioritárias constituem compromissos planejados pelas unidades de fiscalização para o período, as suplementares permitirão a reavaliação das prioridades fiscalizatórias ao longo do biênio, eventuais ajustes na estrutura e na capacidade operacional do Tribunal, e a incorporação de demandas extraordinárias oriundas das redes estadual e nacional de controle externo.

Políticas públicas

No TCE-PR, as fiscalizações são executadas pelas unidades técnicas de acordo com esferas da administração pública. Na área municipal, elas cabem às unidades ligadas à CGF. Já na esfera estadual, são realizadas pelas Inspetorias de Controle Externo (ICEs), de acordo com macroáreas temáticas cuja distribuição é alterada a cada quatro anos.

O PAF contempla as principais políticas públicas, aquelas que refletem diretamente na vida do cidadão paranaense. Entre as áreas da atuação governamental sob acompanhamento prioritário do TCE-PR no biênio estarão, por exemplo, saúde, educação, segurança, saneamento, gestão ambiental, transporte público e urbanismo. As fiscalizações são classificadas tecnicamente como auditorias – de conformidade, financeiras ou operacionais –; e levantamentos, cujo objetivo é levantar e divulgar e informações sobre o funcionamento da administração pública.

Entre os temas que compõem o PAF 2026-2027 na esfera municipal estão atenção básica em saúde; obras atrasadas ou paralisadas; licitações e contratos administrativos; parcerias público-privadas (PPPs); políticas e ações de proteção aos direitos da mulher; gestão e sustentabilidade atuarial dos regimes previdenciários; e políticas de mobilidade urbana.

Já na esfera estadual, merecem destaque as fiscalizações relativas à execução do Programa Parceiro da Escola, de terceirização da gestão dessas unidades; a estrutura de combate ao crime organizado; a avaliação da estrutura das cadeias públicas e a qualidade da alimentação servida no sistema prisional; a eficácia do transporte metropolitano nas regiões de Londrina e Maringá; e o novo edital de licitação do transporte coletivo na Região Metropolitana de Curitiba.

Desenvolvimento sustentável

As diretrizes do PAF 2026-2027 foram definidas a partir de critérios técnicos levantados pela equipe de auditores de controle externo do TCE-PR em relação às principais oportunidades de aprimoramento da administração pública paranaense. Também foram consideradas demandas populares, aferidas por meio de uma consulta pública virtual da qual participaram 1.526 cidadãos, que representam quase 90% dos 399 municípios do estado. Essa participação popular fortalece o controle social sobre a gestão pública.

No PAF 2026-2027, cada uma das 126 diretrizes de fiscalização está associada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que a política pública sob análise se propõe a atender. Constantes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os 17 ODS buscam, entre outros objetivos, promover a redução da pobreza, a educação de qualidade e a igualdade de gênero, além de combater as mudanças climáticas.

Dessa forma, o PAF mapeia a contribuição das diretrizes para as grandes áreas temáticas da administração pública em nível local, assim como para as grandes metas de desenvolvimento acordadas na esfera internacional.

Aprovação

Com relatoria do conselheiro Ivens Linhares, o PAF 2026-2027 foi aprovado por unanimidade de votos, na Sessão Ordinária nº 44/2025, realizada presencialmente em 26 de novembro passado. O Acórdão nº 3315/25 - Tribunal Pleno foi veiculado no dia 2 de dezembro, na edição nº 3.579 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

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