O conhecimento desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) nos últimos anos para a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos entes públicos paranaenses tornou-se referencial para o sistema brasileiro de controle externo. Um conjunto de instrumentos técnicos utilizados pela Casa foi compartilhado recentemente com os Tribunais de Contas dos Estados de Alagoas e de Goiás.

A melhoria da gestão e a busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários dos municípios e do Estado é uma das prioridades do TCE-PR no biênio 2025-2026, sob a presidência do conselheiro Ivens Linhares. Atualmente, o Tribunal fiscaliza o Paranaprevidência - no âmbito do Estado - e os 177 RPPS municipais.

Classificados tecnicamente como papéis de trabalho, os instrumentos - detalhados no quadro abaixo - são fundamentais para o fortalecimento do controle externo sobre os RPPS, assegurando maior eficiência e efetividade na supervisão dessas entidades. Eles possibilitam planejamento estruturado e fundamentado da fiscalização; padronização das análises; transparência, segurança e confiabilidade de todas as etapas da auditoria.

Além disso, os papéis de trabalho contribuem para a melhoria da gestão previdenciária. Ao identificar eventuais falhas e vulnerabilidades, possibilitam a adoção de medidas corretivas e inovações que favorecem a governança e a sustentabilidade financeira dos RPPS.

Direito à aposentadoria

"Com essa troca de experiências e boas práticas, os tribunais de contas reforçam seu papel de zelar pela boa gestão dos recursos públicos, protegendo o direito à aposentadoria dos servidores e garantindo maior eficiência na administração previdenciária", afirma o auditor de controle externo Érick Braga Valentim, servidor da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR. Ele é coordenador executivo da Diretriz P61 do Plano de Fiscalização (PAF) 2024-2025 do Tribunal, voltada a fiscalizar os RPPS municipais em relação à solvência financeira e atuarial.

Para o coordenador da CAGE, Marcus Vinicius Machado, a atuação dos auditores do Tribunal no desenvolvimento e atualização contínua de instrumentos de fiscalização evidenciam a relevância desse trabalho, que tornou-se um modelo de boas práticas, inovação e eficiência no controle da gestão previdenciária. "Por meio de capacitação e aprimoramento técnico, o Tribunal fortalece não apenas a fiscalização dos RPPS municipais e do Estado do Paraná, mas também contribui para a disseminação de conhecimento e a melhoria contínua do controle externo em todo o Brasil."

Na esfera estadual, o Paranaprevidência atualmente está sob fiscalização da Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE). A unidade técnica, que tem como superintendente o conselheiro Ivan Bonilha, é responsável pelo acompanhamento da área temática Gestão Administrativa e Previdenciária no âmbito estadual durante o quadriênio 2023-2026.