O Pleno Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu recomendações a quatro órgãos estaduais para que, nos próximos exercícios, observem os prazos para o fechamento e envio das remessas de dados ao Sistema Estadual de Informações-Captação Eletrônica de Dados (SEI-CED) do Tribunal. Apesar do atraso, as contas de 2015 dessas entidades estavam regulares.

Na prestação de contas anual, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, a Paraná Edificações, o Fundo de Previdência do Estado e a Secretaria de Estado da Comunicação Social atrasaram o envio dos dados ao SEI-CED. O TCE-PR levou em consideração que o SEI-CED havia sido implantado no mesmo ano, e as entidades ainda passavam por um período de adaptação ao sistema.

Por não terem sido observados outros apontamentos capazes de macular as contas, os conselheiros Fernando Guimarães, Nestor Baptista e Ivens Linhares votaram pela regularidade das prestações de contas de 2015 desses órgãos. Os demais membros do Pleno acompanharam os votos dos relatores, nas sessões de 9 e 16 de março.

Secretaria do Meio Ambiente

Por dificuldades técnicas não programadas, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema) não enviou as remessas referentes ao terceiro quadrimestre de 2015 ao SEI-CED. A entidade alegou, durante o julgamento do processo, que estava buscando orientações sobre como alimentar o sistema e sanar a improcedência.

O relator, conselheiro Fernando Guimarães, não converteu o apontamento em ressalva, pois a questão não seria "intrínseca às contas em si". Entretanto, ele seguiu a orientação da Coordenadoria de Fiscalização Estadual (Cofie) e determinou o prazo de 30 dias, sob pena de multa administrativa, para o fechamento e encaminhamento dos dados faltantes. Os membros do Pleno seguiram, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 16 de março.

Os Acórdãos dessas decisões podem ser acessados nas edições nº 1.554, 1.560 e 1.565 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O periódico é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

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