Como seu município aplica os recursos públicos na Educação? A resposta está no Painel de Investimentos Municipais em Educação, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Portal Informação para Todos (PIT), que é destinado a fortalecer o controle social do gasto público. O principal objetivo é auxiliar a atuação dos conselhos municipais de Educação e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

O painel permite acompanhar receitas e despesas municipais na Educação desde o ano de 2024. É possível verificar, por exemplo, quanto e como cada município investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo remuneração de profissionais, aquisição de material didático e construção de escolas. A Constituição Federal exige, no artigo 212, o investimento mínimo de 25% dos recursos de impostos nessa finalidade.

Também é possível conferir no painel todas as categorias de aplicação das verbas do Fundeb que são repassadas pelo Governo Federal ao município, incluindo a folha de pagamento dos profissionais do magistério (mínimo de 70% do total). Estão acessíveis ainda informações sobre a aplicação, por aqueles que recebem, do complemento denominado Valor Anual Total por Aluno (VATT), do qual o mínimo de 50% devem ser destinados à educação infantil e 15% a despesas de capital.

As informações do painel são apresentadas de maneira atrativa, clara, acessível e simplificada, na forma de gráficos, mapas e tabelas. A navegação pelo conteúdo – desenvolvido na ferramenta Microsoft Power BI – é facilitada, permitindo o uso de diversos filtros combináveis, para personalizar a análise.

Informações atualizadas

O Painel de Investimentos Municipais em Educação foi lançado em 25 de novembro, durante a 1ª Semana Fortalece Conselhos, realizada pela Escola de Gestão Pública do TCE-PR. No evento online foram apresentadas cartilhas de orientação aos conselhos municipais de cinco áreas: Assistência Social, Educação, Alimentação Escolar,  Saúde e Fundeb. As cartilhas foram elaboradas pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do TCE-PR, com a consultoria de especialistas das áreas temáticas.

O painel foi apresentado no segundo dia do evento, que tratou exatamente do Fundeb, pelo auditor de controle externo do TCE-PR Rafael Augusto Fontana, gerente de Pesquisa e Desenvolvimento, Inovação e Comunicação da Fiscalização da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF). Além da facilidade de consulta, Fontana destacou a atualidade das informações disponíveis no painel.

Elas se referem ao acompanhamento mensal dos municípios pelo Tribunal e são atualizadas no dia seguinte ao envio dos dados pelos fiscalizados. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), documento que compila informações de receitas e despesas – incluindo a Educação – é atualizado bimestralmente, conforme norma da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

“O painel facilita o acesso às informações não só para os integrantes dos conselhos municipais da área da Educação, mas também para toda a população e até mesmo para contadores e controladores internos dos municípios”, afirmou Fontana. Ele revelou que a ideia de elaboração do painel surgiu em conversa com João Marcos Machuca de Lima, vice-presidente da Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Londrina. Lima foi o consultor da cartilha sobre o Fundeb e o palestrante do evento do dia 25, no qual o documento foi detalhado.

Dados declaratórios

Os dados constantes do painel recém-lançado são repassados pelas próprias entidades fiscalizadas, por meio do Sistema de Informação Municipal - Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Dessa forma, a responsabilidade pela exatidão dos dados declarados é exclusiva dos representantes legais das entidades e dos responsáveis técnicos pelo envio de dados a esses sistemas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 239 do Regimento Interno do TCE-PR.

Portal Informação para Todos

Atualmente composto por 22 painéis, o PIT agrupa, de forma simplificada e interativa, informações relevantes sobre a gestão dos 399 municípios do Paraná. Ali estão, por exemplo, dados individualizados e comparativos sobre obras; gastos com combustíveis e diárias; licitações; contratos; convênios; investimento e estrutura de saneamento básico e até a destinação de verbas repassadas aos municípios por meio de emendas parlamentares. É possível fazer download de todas as informações disponíveis.