Ao abrir, nesta sexta-feira (21 de julho), no Auditório da Receita Federal em Maringá, mais uma etapa da capacitação Novo Parecer Prévio - Reflexos nas Câmaras Municipais, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), conselheiro Fernando Guimarães, destacou que a mudança implantada neste ano visa tornar o parecer sobre as contas municipais mais transparente e de fácil compreensão pelo cidadão. A abertura do evento teve a participação do delegado da Receita Federal em Maringá, Marcos de Souza.

"A intenção foi tornar o Parecer Prévio a ser julgado pelas Câmaras mais atrativo, menos formal, avaliando, ao lado da execução orçamentária, indicadores para políticas públicas de cada município em áreas como educação, saúde, transparência e outras, para que tanto a dona de casa quanto o secretário municipal possam interpretar com facilidade", destacou o conselheiro.

Avaliação

Falando para mais de 200 pessoas, entre vereadores, advogados, controladores internos e técnicos de câmaras municipais da região, Guimarães explicou que o parecer inclui uma pesquisa feita com servidores de cada área do município, que gerou notas "não para que se reprove ou aprove, mas que sirva para avaliação de como estão indo as políticas públicas. As oficinas que estamos realizando visam orientar sobre a possibilidade de melhorar estes indicadores."

"Com as mudanças, estamos chamando toda a cidade a participar, repassando informações ao mesmo tempo em que capacitamos os gestores orientando sobre como melhorar. Muita gente tem medo das notas, mas vamos orientar os julgadores sobre como a interpretá-las. Isso para que exerçam o julgamento político e não só técnico, mas com embasamento", reforçou o conselheiro, destacando que os 17 indicadores da Agenda 2030 da ONU também passarão a fazer parte da avaliação das gestões.

Evento

O curso é realizado com apoio da Receita Federal e da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep) e tem como público-alvo presidentes de câmaras, demais vereadores e técnicos do Poder Legislativo Municipal. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento do Parecer Prévio emitido pelo TCE-PR em relação às contas anuais dos prefeitos. 

Nesse evento, integrantes do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) apresentam as principais mudanças trazidas pela nova Prestação de Contas Anual (PCA), por meio da qual o TCE-PR passará, já a partir do exercício de 2022, a avaliar a atuação dos prefeitos na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social.   

Entre os pontos abordados na capacitação está o resgate da função opinativa do Parecer Prévio emitido pelo TCE-PR; as formas de atuação e encaminhamentos do Tribunal sobre contas de governo e contas de gestão; a necessidade de revisão dos regimentos internos das câmaras municipais em relação ao julgamento legislativo das contas dos prefeitos; e os resultados da primeira avaliação da atuação governamental das administrações municipais feita pelo Tribunal em 2022.  

O encontro em Maringá integra o ciclo de capacitação de vereadores e servidores das câmaras municipais sobre a Nova PCA dos prefeitos, formado por oito eventos.