Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Fernando Guimarães, a Nova Prestação de Contas Anual (PCA) Municipal busca "valorizar a boa gestão e seus resultados, bem como o controle social sobre a administração pública, mas acima de tudo as câmaras de vereadores, que são constitucionalmente os legítimos órgãos julgadores das contas dos prefeitos".

Ele proferiu a fala de abertura da capacitação Novo Parecer Prévio - Reflexos nas Câmaras Municipais, que acontece ao longo de toda esta quinta-feira (6 de julho) no auditório do Tribunal de Contas, em Curitiba. Mais de 150 pessoas - entre gestores, vereadores e servidores de câmaras municipais - acompanham o evento presencialmente.

No encontro, auditores da Corte que integram o Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) estão apresentando as principais mudanças trazidas pela Nova PCA Municipal, por meio da qual o TCE-PR passará, já a partir do exercício de 2022, a avaliar a atuação dos prefeitos na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social.  

Entre os pontos abordados na capacitação estão o resgate da função opinativa do Parecer Prévio emitido pelo TCE-PR; as formas de atuação e encaminhamentos do Tribunal sobre contas de governo e contas de gestão; a necessidade de revisão dos regimentos internos das câmaras municipais em relação ao julgamento legislativo das contas dos prefeitos; e os resultados da primeira avaliação da atuação governamental das administrações municipais feita pelo Tribunal em 2022.

O encontro desta quinta-feira em Curitiba integra um ciclo de capacitação de vereadores e servidores de câmaras municipais sobre a Nova PCA dos prefeitos formado por oito eventos, os quais estão sendo realizados em todas as regiões do Estado.