A Coordenadoria de Fiscalização Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu nota técnica para orientar as entidades municipais sobre os procedimentos contábeis e operacionais a serem realizados no Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) para atender a Emenda Constitucional nº 93.

Promulgada no último dia 8 de setembro, a Emenda Constitucional 93 possibilita que as entidades municipais desvinculem algumas das suas receitas orçamentárias. Com isso, foi criada a Desvinculação das Receitas dos Municípios (DRM), nos moldes do sistema adotado pela União, por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

A Nota Técnica Síntese das Alterações do SIM-AM-DRM, elaborada por analistas de controle da Cofim, está disponível na aba Jurisdicionados do portal do TCE-PR na Internet.