Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ofício nº 39/18 - peça 2), no qual comunica à Presidência que, por problemas técnicos na área de tecnologia da informação, foram disponibilizadas equivocamente Certidões Liberatórias às entidades abaixo relacionadas, conforme informação da DTI na peça inicial.

Diante destes fatos e aplicando-se o disposto no art. 374 do Regimento Interno, e ainda o disposto no art. 53 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal, esta Presidência torna sem efeito as Certidões Liberatórias disponibilizadas às entidades acima nominadas.

Para conhecimento e cumprimento desta decisão pelos interessados, adotem-se as seguintes providências:

1. Comunique-se aos interessados dos termos desta decisão;
2. Disponibilize esta decisão na página do Tribunal;
3. Publique-se no Diário Eletrônico do Tribunal.

Gabinete da Presidência, em 8 de junho de 2018.

JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL

Presidente

Serviço

Procedimento nº: 408915/18

Entidade: Tribunal de Contas do Estado do Paran

Assunto: Comunicação à Presidência

Despacho nº: 2364/18-GP